Em razão do feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora d’Abadia, padroeira de Taguatinga, o juiz Vandré Marques e Silva, diretor do Foro da Comarca de Taguatinga, suspendeu o expediente forense na sexta-feira (14/8).
A medida consta na Portaria nº 2503. A suspensão observa o Decreto Municipal nº 118/2026, editado no dia 12 de agosto de 2026 pela Prefeitura Municipal, que decreta feriado nos órgãos públicos em razão da programação dos festejos da padroeira municipal.
A portaria se baseia também na Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. Esta lei, em seu artigo 133, parágrafo único, atribui ao juiz de Direito diretor do Foro a competência para deliberar sobre o expediente na sua comarca quando se tratar de ponto facultativo decretado pela autoridade municipal, mediante comunicação ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.
Os prazos processuais com início ou fim na data estão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme cita a portaria. Já as demandas consideradas urgentes serão atendidas em regime de plantão judiciário regulamentar.
⏹MACRODESAFIO
Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária