Membros do Comitê Gestor Interinstitucional do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Palmas realizaram, nesta quinta-feira (29/1), a 1ª Reunião Ordinária de 2026, com foco em aprimorar o atendimento inicial de adolescentes aos(às) quais se atribui a prática de ato infracional. Entre os principais encaminhamentos, o colegiado deliberou sobre a adoção do formulário de atendimento social inicial.
O encontro ocorreu na sala de audiências do NAI, sob a condução da coordenadora do Comitê, a defensora pública Larissa Pultrini (DPE-TO), que destacou os avanços da primeira assembleia do ano.
“Nessa primeira reunião já tivemos deliberações importantes, como a aprovação do formulário de atendimento social inicial, que permite um levantamento detalhado da situação do(a) adolescente. Também avançamos no diálogo com outras instituições para ampliar os parceiros da rede socioeducativa”, avaliou a coordenadora.
De acordo com a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (Pnud/CNJ), Lívia Rebouças Costa, o formulário será adotado pelo NAI após a reorganização da equipe multidisciplinar que atuará no atendimento social prévio, o que deve acontecer até março deste ano.
“O formulário é um documento essencial, pois reúne informações iniciais sobre as demandas do adolescente ou da adolescente que ingressa no NAI. Assim, quando ele ou ela chegar à autoridade judiciária, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, essas informações já estarão organizadas, o que garante mais celeridade e efetividade no atendimento, além de viabilizar o encaminhamento imediato para serviços essenciais de saúde e educação, por exemplo”, explicou.
Durante a reunião, o colegiado também iniciou diálogos sobre a necessidade de implantação de ações voltadas ao acesso de documentação e identificação civil para o público atendido no NAI, ficando acordada a realização de uma reunião extraordinária com a participação da Coordenação da Área de Identificação Civil do Programa Fazendo Justiça sobre o tema. Outra pauta foi a proposta de inclusão das pastas municipais de Esporte e Cultura no Acordo de Cooperação Técnica do NAI, visando a definição de pontos focais que auxiliem na garantia de acesso às atividades ofertadas pelas referidas pastas a esse público, além da articulação com instituições voltadas à aprendizagem e profissionalização de adolescentes.
As reuniões do Comitê Gestor Interinstitucional são bimestrais e ocorrem na última quinta-feira de cada mês, na sala de reuniões do NAI.
Presentes
Participaram da reunião o representante do Ministério Público do Estado do Estado do Tocantins (MPTO), promotor André Ricardo Fonseca Carvalho; a representante da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), assistente social Maria Margarete Marques Beber; representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO), Tamyze Bezerra Gomes; representante da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), superintendente de administração do sistema de proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, Marcos Vinícius Oliveira; coordenador do Núcleo Pedagógico do Sistema Socioeducativo da Seciju, Oswaldo Lima;chefe da Unidade de Atendimento Inicial da Seciju, José Ribamar Brasil; representante da secretaria municipal de Saúde, Daniel Marques dos Santos; superintendente de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher (Semasmu), Marlucy Albuquerque; Gerente da Unidade de Atendimento – Medidas Socioeducativas, Lidia Xavier de Sousa Oliveira; vice-presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB-TO, Patrícia Silva.
Agenda Justiça Juvenil
O atendimento inicial realizado no NAI compõem o leque de ações da nova proposta de fortalecimento do sistema socioeducativo da gestão do Ministro Edson Fachin, a Agenda Justiça Juvenil, que se configura como uma estratégia nacional para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, qualificando assim a execução das medidas socioeducativas em todo o Brasil.
A Agenda Justiça Juvenil conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Saiba mais.