O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins informa que a outorga e investidura dos candidatos do concurso para as serventias extrajudiciais, previstas para o dia 9 de janeiro de 2024, está suspensa por tempo indeterminado.
A decisão da presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, foi publicada nesta quinta-feira, 22/12. O ato cumpre decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concedeu parcialmente o pedido de liminar, apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins – Anoreg/TO, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0007860-76.2023.2.00.0000.
Fica determinada a suspensão da outorga das serventias, até decisão final do PCA.