Medidas para a efetivação e garantia dos direitos da população em situação de rua no Tocantins são a tônica do Acordo de Cooperação Técnica N° 06/2024 assinado na tarde desta terça-feira (18/6) pelo Poder Judiciário do Tocantins e instituições públicas parceiras que unem seus esforços para implantar no estado a política judicial de atenção à População em Situação de Rua (PSR).
Instituída por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 425, como resposta ao aumento da população em situação de rua após a pandemia da Covid-19, a política do Judiciário para esse público, conhecida como “PopRuaJud”, busca caminhos para prestar atendimento prioritário em serviços públicos gratuitos e sem burocracia, para permitir o exercício de cidadania a pessoas vulneráveis, como explicou a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, na abertura da reunião com os signatários do acordo, na sede do Poder Judiciário.
“Se trata de um público que é o mais vulnerável dos mais vulneráveis e que precisa de um atendimento integral, pois não têm acesso à documentação, à saúde. Então esse trabalho vai alcançar pessoas que muitas vezes são alijadas de qualquer direito e de toda a assistência e são pessoas que nós estamos aqui para servir, que é a nossa população, o nosso cidadão”, disse.
A juíza auxiliar da Presidência do TJTO, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, uma das principais articuladoras da cooperação, viajou a outros estados e acompanhou a dinâmica do PopRuaJud, onde soube de uma situação que exemplifica o alcance do projeto. “Foi o caso de um trabalhador do Maranhão que teve o contrato de trabalho rescindido em Palmas, mas por problemas documentais, não conseguiu sacar o dinheiro na instituição bancária e foi parar em uma situação de rua”.
Segundo a juíza, o próximo passo da cooperação é reunir dentro de 10 dias o Comitê Regional Pop Rua Jud Tocantins, formado por um titular e um suplente de cada instituição, para definir, para planejar, definir cronograma e ações que serão desenvolvidas.
Assinaram o termo de cooperação a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; a presidente Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador João Rigo Guimarães; e os demais signatários: Governo do Tocantins; Prefeitura de Palmas; Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Tocantins; Procuradoria da República no Tocantins; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; Procuradoria-Geral de Justiça; Defensoria Pública do Tocantins; Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins; Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO) e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins.