Eduardo Siqueira institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico | Prefeitura Municipal de Palmas

O prefeito Eduardo Siqueira Campos instituiu a Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E) no Distrito Eco-Industrial de Palmas e no Distrito Industrial de Taquaralto, por meio do Decreto N.º 2.653 que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), publicado no dia 31 de janeiro de 2025. A comissão foi anunciada durante a entrega de títulos de propriedade no Setor Industrial em Taquaralto no mesmo dia da publicação.

Entre os objetivos da Reurb-E estão o de estabelecer diretrizes para a implementação e execução da regularização fundiária urbana de interesse específico e propor medidas para melhorar os processos de regularização fundiária, além da resolução de eventuais conflitos fundiários.

A comissão da Reurb-E Setor Industrial  de Taquaralto é composta da seguinte forma:

1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

 Presidente: Henrique Balcewicz Nesello

 Titular: José Orlando Bezerra Lima Júnior

 Suplente: Roberto Lacerda Correia

 Titular: Weiller Marcos de Castro

 Suplente: Fredson Carneiro da Rocha

2. Procuradoria-Geral do Município

Titular: José Francisco de Souza Parente – Procurador do Município

Suplente: Rafaella de Souza Matos – Gerente de Patrimonio Imobiliário

3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária

 Titular: Hugo Monturil Costa

 Suplente: Márcia Panato Passos

Entenda as diferenças entre Reurb-S e Reurb-E

A Regularização de Interesse Social (Reurb-S) é voltada para famílias de baixa renda que ocupam áreas de forma consolidada e sem um título de propriedade. O objetivo principal desse processo é garantir o direito à moradia, promovendo a segurança jurídica e a inclusão social. Em Palmas, essa modalidade é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que coordena todo o projeto de regularização, desde o processo urbanístico do setor, recolhimento da documentação, envio da documentação ao cartório de registro de imóveis, até a entrega dos títulos de propriedade às famílias beneficiadas. Os documentos garantem a regularização dos imóveis, permitindo acesso a serviços básicos e financiamentos habitacionais. Todos os emolumentos cartoriais são custeados pela Prefeitura de Palmas.

A Regularização de Interesse Específico (Reurb-E) é destinada a ocupações de interesse específico, como imóveis comerciais ou habitacionais de pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. Esse processo permite que empreendedores, comerciantes e demais proprietários obtenham a regularização de seus terrenos, impulsionando o crescimento econômico e a valorização imobiliária. Apenas a Reurb-E específico do Setor Industrial em Taquaralto é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. A regularização desses imóveis permite maior acesso ao crédito e segurança jurídica para investimentos na Capital.

Texto: Cynthia Miranda

Edição: Denis Rocha/Secom Palmas