A Comissão de Conflitos Fundiários viveu um dia inédito, na última segunda-feira (4/9), ao firmar acordo para a desocupação da Fazenda Chaparral, na qual moram cerca de 60 famílias, em processo que tramita há 17 anos. A fazenda está localizada no município de Bandeirantes.
Pelo acordo, a parte autora, no caso o proprietário da fazenda, comprometeu-se, entre outros pontos, a adquirir os semoventes (animais da propriedade), não retirados voluntariamente pelos ocupantes, no preço médio praticado na região ou viabilizar a sua venda em leilão; auxiliar nas mudanças dos ocupantes, com a disponibilização de caminhões para a logística; e indenizar quatro residências de alvenaria, no valor simbólico de dez mil reais cada uma.
E, ainda, colaborar com o cumprimento do cronograma de desocupação voluntária no período de 2 de outubro a 2 de dezembro deste ano.
Já a parte ré, no caso os ocupantes da fazenda, comprometeu-se em encaminhar as propostas firmadas no acordo para conhecimento e adesão dos ocupantes; informar, nos autos do cumprimento de sentença, as contas bancárias dos representantes das famílias identificadas como vulneráveis pela Tocantins Parcerias – instituição do Governo do Tocantins -, para os fins de pagamento de aluguel; e também colaborar com a desocupação voluntária no período de 2 de outubro a 2 de dezembro deste ano.
Comissão iniciou negociações com posseiros
Antes do acordo inédito, a Comissão de Conflitos Fundiários do Judiciário tocantinense, presidida pelo desembargador João Rigo Guimarães, já havia iniciado, no final do mês de junho último, as negociações com os posseiros e o proprietário da Fazenda Chaparral durante visita ao município de Bandeirantes, a 95 km de Araguaína.
Os integrantes da comissão ficaram frente a frente aos cerca de 70 posseiros, num movimento inédito e complexo no Judiciário que visava cumprir decisão já transitada em julgado (não cabia mais recurso) de desocupação de área pela via do método de resolução consensual de conflitos.
Sustentada pela Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, a comissão, que foi instituída pela Portaria Nº 2692 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), de 16 de novembro de 2022, era composta pelo desembargador João Rigo Guimarães (presidente), os juízes Océlio Nobre e Márcio Soares da Cunha (membros) e Roger Freitas (servidor membro secretário).