Estado e MP discutem implantação do Código Sanitário do Tocantins

A implantação de um Código Sanitário Estadual foi tema de reunião na terça-feira, 30, na Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). O titular da Pasta, Afonso Piva, recebeu as promotoras de Justiça Araína D’Alessandro e Isabelle Figueiredo, para tratar sobre o tema e a viabilidade da criação do documento, a fim de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA).

O titular da Saúde, Afonso Piva, destacou a importância do diálogo, para que o documento possa ser elaborado possuindo regras contundentes. “Estamos cientes da necessidade dessa implantação, e construiremos um documento eficaz, dentro da lei, com regras que vão reger as ações da VISA. Tudo isso com diálogo e eficácia”, ponderou.

Também estiveram presentes na reunião o secretário-executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin, o diretor jurídico da Casa Civil, Antônio Bandeira, além do procurador geral do Estado, Klédson de Moura. “É fundamental convergirmos o documento estadual com os municipais para que tenhamos um processo célere. A Casa Civil tem total interesse na implantação do documento”, frisou Sebastião Neuzin.

O procurador-geral enfatizou que, “é importante alinhar estratégias. O Ministério Público faz a fiscalização dos municípios e percebeu esse vácuo legislativo. Precisamos construir o melhor instrumento necessário para que os comerciantes tenham segurança jurídica e o Estado possa fiscalizá-los, com regras”, disse Klédson.

Já a promotora de Justiça, Araína D’Alessandro, destacou a necessidade do cronograma para que haja melhor fiscalização. “As vigilâncias municipais já possuem este documento, e o Estado não mostra resistência para a implantação. Estamos aguardando este cronograma e nos colocamos à disposição para ajudar no que for necessário”.

Para a promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), Isabelle Figueiredo, “o documento permite a avaliação de pontos fracos e permite evitar que o comércio tenha prejuízos”, finalizou.