A 1ª Vara Cível de Porto Nacional condenou, nesta segunda-feira (13/10), a ex-prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hyashida, 68 anos, por improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo juiz Jordan Jardim, reconhece irregularidades cometidas durante sua primeira gestão, em 2007, e impõe as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 27,8 mil e proibição de contratar com o poder público.
Conforme o processo, um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da ex-prefeita após a constatação de uma série de despesas realizadas sem o devido processo de licitação. Os autos indicam que a ex-gestora dividiu (fracionou) compras de produtos e serviços contínuos, como combustíveis, materiais elétricos e toners, em valores menores para se enquadrar indevidamente nos limites de dispensa de licitação.
O juiz afirmou que é dever do gestor(a) público(a) provar a correta aplicação do dinheiro. “A conduta de autorizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e sem a comprovação da contraprestação do serviço configura, de forma inequívoca, o ato de improbidade”, ressaltou o juiz.
Como resultado do julgamento, a ex-prefeita recebeu como sanções do judiciário a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo mesmo prazo e o pagamento de multa civil no valor de R$ 27,8 mil correspondente ao dano causado. O valor será revertido ao município.
A ex-prefeita pode recorrer da decisão.