Após a realização em Palmas, o município de Gurupi sedia, nesta terça-feira (27/5), a segunda Audiência Pública para a construção do Plano Estadual Pena Justa, no Centro de Convenções Mauro Cunha, das 13h às 19h.
A iniciativa é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF), e coordenada pelo TJTO.
O objetivo principal é ouvir a sociedade civil e entidades ligadas ao sistema de Justiça e direitos humanos para contribuir diretamente na elaboração do plano. O documento visa enfrentar o chamado Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As inscrições para participar da audiência podem ser feitas pelo formulário online disponível nos sites e redes sociais do TJ e da Seciju e presencialmente no local do evento.
Sobre o Plano Pena Justa
O Plano Nacional Pena Justa é uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a União, órgãos do sistema judiciário e sociedade civil. Com mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027, o plano busca garantir um sistema prisional mais humanizado, eficiente e alinhado aos direitos fundamentais.
A medida decorre da decisão do STF, tomada em outubro de 2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconhecendo violações sistemáticas de direitos nas unidades prisionais, como superlotação, más condições de infraestrutura, higiene e saúde, além de relatos de maus-tratos.
Atualmente, no Tocantins, 4.087 pessoas estão privadas de liberdade em 26 unidades penais distribuídas em diferentes municípios do estado.
Próximos encontros
A terceira Audiência Pública será realizada em Araguaína, nesta sexta-feira (30/5), na Câmara Municipal, mantendo o mesmo horário das 13h às 19h.
Consulta Pública aberta até 30 de maio
Além das audiências presenciais, segue aberta até o dia 30 de maio uma Consulta Pública sobre o Plano Pena Justa. A população pode apresentar sugestões através de formulário eletrônico disponível nos canais digitais do TJTO e da Seciju. O sumário executivo com as diretrizes do plano também está disponível para consulta.