A garantia ao acesso aos direitos à saúde e à educação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi o mote da palestra da professora doutora Lenir Santos ministrada na manhã desta sexta-feira (24/5) durante a 92ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins (CES/Cemas-TO), realizada de forma híbrida – presencial e on-line -, sendo a presencial, no Tribunal do Júri do Fórum de Palmas.
“Ninguém tem a solução para todas as
questões da saúde e este é um tema bastante complexo. Nossa legislação é ampla e até hoje vemos situações em que ficam patinando porque uma coisa é o mundo, com suas realidades e particularidades, e outra coisa é a legislação com a sua real aplicabilidade e efetividade das leis, seja na área da saúde ou educação, por isso a importância de espaços como estes para debatermos propostas e soluções”, disse a professora Lenir Santos, doutora em Saúde Coletiva e de diversas obras sobre Direito Sanitário.
Na oportunidade, a palestrante elencou normas e legislação pertinentes ao tema como o Art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso à saúde a todos os cidadãos e o Art. 208, onde consta que é dever do Estado garantir educação gratuita e obrigatória a todos. E no campo das pessoas com deficiência ou neurodivergentes, Lenir Santos reforçou a educação especializada, além de estar prevista no inciso III do Art. 208 da Constituição, é preconizada ainda pela Política Nacional da Educação Especial do MEC que assegura a inclusão da pessoa com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, tenha acesso à matrícula escolar e ensino regular.
“Meu cuidado é para todos e não para uns. Por isso, estamos aqui hoje reunidos para discutirmos propostas com pessoas comprometidas em prol do melhor para este público, cuja demanda é expressiva, principalmente na área da saúde. Conhecer experiências de outros lugares é importante. A professora Lenir estar conosco hoje, acredito que seja uma contribuição muito valiosa para todos. Tudo o que aprendi sobre TEA, no começo da minha atuação nesta área, foi nos livros da professora Lenir. Ela é um ser lindo, comprometida e tem um histórico excepcional, sempre vale a pena ouví-la”, pontuou a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins, juíza Milene de Carvalho Henrique, responsável pela condução da reunião.
Necessidade de adaptação às novas realidades
O professor da Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed), Guilherme Mota, após diversas formações acadêmicas e o atual contexto escolar, viu a necessidade de especialização para melhor formação de seus alunos. Formado em Pedagogia, Filosofia e Teologia, hoje o técnico em Educação Especial é psicopedagogo.
“Via as dificuldades dos meus estudantes e tive que me especializar para atender as pluralidades ofertadas na sala de aula. Fomos educados numa estrutura única, para todos, onde aqueles que respondiam passavam pra frente. Hoje essa realidade não existe mais, aquele planejamento de aula único não corresponde mais. Temos um público multifacetado, cada um com sua realidade e precisamos ter um planejamento adaptado para cada situação. Essa é a realidade que o docente enfrenta hoje. Precisamos estar preparados para lidar com as diferenças”, disse o professor.
Presenças
Participaram o titular da Vara Especializada da Infância e Juventude, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira; titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, juiz Gil de Araújo Corrêa; coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSAÚDE) do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), promotora Araína D’Alessandro; coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) defensor público estadual (DPE-TO), Freddy Solorzano Antunes; secretário estadual de Saúde (SES-TO), Carlos Felinto Júnior; presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Tocantins (Coede) e professora da Secretaria Estadual da Educação (Seduc-TO), Nádia Flausino; secretária da Saúde de Palmas (Semus), Anna Crystina Mota; superintendente da Média e Alta Complexidade (Sumac) da Semus, Ludmila Nunes; diretora de Atenção Primária Pamela Eva Teixeira; assessora jurídica da DPE/TO, Gianna Alvarenga; e demais representantes do Sistema de Justiça, entidades classistas, universidades e sociedade civil organizada.