A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) realizou, na tarde desta quinta-feira (28/5), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), a abertura do I Encontro Estadual do Judiciário e Agronegócio, com o tema “Transformações Jurídicas, Regulatórias e Tecnológicas no Agro: Tendências para a próxima década”. A programação reuniu magistrados(as), representantes do Sistema de Justiça, especialistas, autoridades e integrantes do setor produtivo para discutir caminhos de aproximação entre o Judiciário e uma das principais bases econômicas do Tocantins e do país.
A abertura foi marcada por falas voltadas à segurança jurídica, à sustentabilidade e à necessidade de compreensão mais precisa sobre a realidade do campo. O superintendente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), doutor Miller Santana, tratou o encontro como um marco para o Estado, ao reunir instituições chamadas a dialogar sobre os desafios concretos do setor produtivo rural.
Ao ampliar o sentido do agronegócio para além dos grandes empreendimentos, Miller lembrou que a atividade também envolve pequenos e médios produtores, responsáveis por parte expressiva da dinâmica econômica local.
“Quando nós falamos de agronegócio, não falamos apenas dos grandes produtores rurais, mas também dos pequenos e médios produtores”, pontuou.
Na avaliação do diretor geral da Esmat e presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Marco Villas Boas, o crescimento do agronegócio no Tocantins exige respostas institucionais capazes de equilibrar produção, proteção ambiental e previsibilidade decisória. Ao relacionar o Estado à fronteira agrícola do Matopiba, ele defendeu que o Poder Judiciário tem papel decisivo na construção de um ambiente produtivo estável.
“O Poder Judiciário, nesse contexto, tem uma missão que vai além da solução de litígios: cabe-nos assegurar a estabilidade jurídica e a sustentabilidade ambiental para um ambiente produtivo seguro”, afirmou.
O desembargador também associou a realização do encontro e a criação da primeira pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial e Agronegócio da Esmat à necessidade de formação técnica para lidar com demandas cada vez mais especializadas.
Representando a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe situou o agronegócio como uma das forças estruturantes da economia tocantinense. A magistrada ressaltou que o setor movimenta cadeias produtivas, gera receitas, atrai investimentos e conecta o Estado a mercados nacionais e internacionais.
“O agronegócio não representa apenas uma importante atividade econômica do nosso Estado. Ele é uma das forças motrizes do desenvolvimento do Tocantins e do país”, assinalou.
Tecnologia, IA e recuperação judicial
O primeiro painel, mediado pelo doutor Rodrigo Bressane, teve como tema “Segurança Jurídica, Transformações Regulatórias e Tecnológicas no Agro”. A discussão reuniu o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o desembargador Marco Villas Boas.
Ao tratar das transformações tecnológicas no campo, o ministro Afrânio relacionou agricultura de precisão, georreferenciamento, automação operacional, drones e inteligência artificial ao aumento da produtividade, à redução de desperdícios e ao uso mais racional de insumos. Para ele, a inovação já integra a dinâmica do setor produtivo rural e deve ser acompanhada com responsabilidade.
“Este é o futuro tecnológico, devemos compreendê-lo, acompanhá-lo e utilizá-lo, porém, de forma responsável, com cautela, mas sem medo do futuro”, afirmou.
O ministro também abordou os limites éticos da inteligência artificial e defendeu que a tecnologia seja compreendida como ferramenta de cooperação, e não de substituição da consciência humana. No Judiciário e no agronegócio, observou, sua aplicação deve estar vinculada à justiça, à produtividade responsável e ao bem comum.
Na sequência, o conselheiro Rodrigo aproximou o debate da atuação institucional do CNJ, especialmente por meio do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). Ele afastou a ideia de que o Conselho se limite a uma função normativa, fiscalizatória ou sancionadora, ao apontar a formulação de políticas públicas e a escuta institucional como partes centrais desse trabalho.
“A gente não quer, de forma alguma, atrapalhar o andamento do Judiciário; a gente quer o contrário, dar força para o juiz”, ressaltou.
Para o conselheiro, magistrados(as) que lidam com demandas do agronegócio enfrentam dilemas complexos, nos quais precisam equilibrar preservação da atividade econômica, proteção ao crédito, liberdade econômica, solvabilidade e prevenção de abusos no uso da recuperação judicial.
Megatendências do agro
Com mediação da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, a conferência “Megatendências e Perspectivas Futuras do Agronegócio no Brasil” teve como palestrante o ex-ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite. A exposição trouxe uma leitura global sobre clima, produção, biodiversidade e competitividade, com atenção aos compromissos ambientais assumidos por empresas, bancos e governos nos últimos anos. Joaquim defendeu que a busca pela neutralidade climática e pela proteção da biodiversidade precisa ser construída com tecnologia, segurança econômica e metas alcançáveis.
“Tem que ser uma coisa racional, que não seja algo impossível de fazer”, ponderou.
O ex-ministro apresentou o Brasil como uma potência ambiental e produtiva, ao reunir floresta nativa, biodiversidade, disponibilidade de água doce, radiação solar, ventos constantes, agricultura tropical, extensa área marinha e matriz energética renovável. Também associou bioeconomia, ciência e agricultura à próxima fronteira de inovação do setor, especialmente em pesquisas voltadas à fixação de carbono no solo e à fixação biológica de nitrogênio.
Homenagem
A programação também contou com a outorga da Medalha do Mérito Acadêmico “Doutor Feliciano Machado Braga”, concedida pela Esmat a personalidades que contribuíram para o fortalecimento do ensino jurídico, da produção científica e do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
A entrega da honraria foi realizada pelo diretor geral da Esmat e presidente do Copedem, desembargador Marco Villas Boas. Foram homenageados o ministro Afrânio Vilela; o conselheiro Rodrigo Badaró; e o membro do Conselho Jurídico e da Comissão Nacional do Meio Ambiente, doutor Rodrigo Bressane.
O encontro segue nesta sexta-feira (29/5), com painéis sobre recuperação judicial e reestruturação de empresas do agronegócio; contratos agrários, garantias verdes e segurança jurídica.