O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Visando priorizar e agilizar a prestação jurisdicional e administrativa em processos que envolvem menores com até 12 anos – faixa etária prevista no art. 2º do ECA – a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins realiza a terceira edição da Semana da Criança no Poder Judiciário. Mutirão será entre os dias 16 e 20 de outubro.
Para o juiz auxiliar Arióstenes Guimarães Vieira, o esforço concentrado visa despertar a atenção não apenas da magistratura, mas de todos os servidores e profissionais do sistema de justiça para as questões relacionadas às crianças e adolescentes. “O objetivo central dessa mobilização é fortalecer a proteção dos direitos da juventude e aprimorar o atendimento prestado pelo Poder Judiciário. O intuito é garantir um futuro mais promissor e seguro para as nossas jovens gerações, reconhecendo a importância fundamental de cuidar do bem-estar e do desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes”, pontuou.
A iniciativa está em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional pela Primeira Infância, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contribui para as metas 1 (julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente), 9 (integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário) e 16.2 (Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência).
No âmbito estadual, o projeto alinha-se aos macrodesafios da CGJUS de “garantia dos direitos fundamentais” e “fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a Sociedade”.
Bons resultados
Em 2022, cinco varas foram reconhecidas pelo trabalho realizado durante a Semana. A 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Gurupi foi uma delas e, conforme destaca a titular da vara. juíza Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, é necessário um olhar mais empático e humanizado em relação às crianças. “Isso é essencial para assegurar que as prioridades estabelecidas por lei sejam efetivamente cumpridas, tanto pelo sistema judiciário quanto pela sociedade como um todo”, disse.
“Digo que na atuação na Infância e Juventude precisamos ter um olhar empático para as crianças e adolescentes, dando a eles voz para que nenhuma decisão que afete suas vidas seja tomada sem a sua participação. Além disso, é crucial que sejamos ágeis na tomada de decisões, pois o tempo tem um impacto significativo e transformador na vida desses jovens”, complementou a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira, também reconhecida na última edição da Semana da Criança pelos resultados apresentados pela 3ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude na comarca de Palmas.