Parte da programação do XVI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que acontece de 30 de julho a 2 de agosto em São Luis/MA, juízes (as) auxiliares e gestores (as) de precatórios de tribunais de Justiça de todo o país se reuniram em reuniões setoriais com foco na troca de experiências, alinhamento institucional e debate sobre temas estratégicos para o Judiciário brasileiro.
A reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, composta por todos os tribunais de Justiça da federação para atuar como órgão auxiliar, emitindo notas técnicas e promovendo a padronização de procedimentos, foi conduzida pelo juiz José Pedro Eckert, do TJSC, presidente da entidade.
O encontro teve como pauta principal a Proposta de Emenda Constitucional 66/2023, que altera a estrutura de gestão e pagamento dos precatórios no país. “O impacto é direto nos tribunais, que concentram a gestão dos precatórios estaduais e municipais. É essencial reunir os gestores para discutir essa nova formatação e aproveitar o potencial técnico dos/as magistrados/as que acumulam funções nos tribunais menores”, destacou Eckert.
Representando o Tocantins, a juíza coordenadora de Precatórios do TJTO, Odete Almeida, também destacou a relevância do encontro setorial para tratar da da PEC e as mudanças nos procedimentos afetos ao pagamento dos Precatórios. Segundo avaliou, esta é “uma matéria extremamente sensível e que exige do Tribunal de Justiça um olhar atento e diligente na condução do nosso mister”. Ainda de acordo com a magistrada, o encontro promoveu reflexões necessárias e que fomentaram o debate entre todos os Tribunais. “É uma oportunidade de ampliarmos os nossos conhecimentos para a devida implementação com muita responsabilidade”.
Na oportunidade, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Filho, elogiou a iniciativa do TJMA em integrar o encontro à programação do Consepre. “O tema dos precatórios está ligado à dívida pública. É fundamental que haja tratamento jurídico uniforme entre todos os estados. A Corregedoria contribui com esse debate, buscando orientar os tribunais para um mesmo norte”, pontuou.
Inovação e julgamento eletrônico
Simultaneamente, ocorreu a reunião reservada dos juízes auxiliares das presidências dos TJs, conduzida pelo juiz Rafael Maas dos Anjos, do TJSC. A pauta incluiu a proposta de criação do Núcleo 4.0 para o Segundo Grau e a aplicação da Resolução CNJ 591/2024, que trata dos requisitos mínimos para sessões de julgamento eletrônico.
Rafael Maas compartilhou a experiência do TJSC na implementação da norma. “Ajustamos nosso regimento para garantir o julgamento presencial quando solicitado e sensibilizamos os gabinetes sobre as vantagens do julgamento eletrônico, como ocorre no STF e STJ”, explicou.
Segundo o magistrado, a resolução trouxe avanços na publicização dos votos e na previsibilidade das decisões, especialmente em temas de grande repercussão. “Fixamos prazos mais rigorosos e criamos uma rotina que permite aos desembargadores liberar os votos com antecedência, promovendo maior transparência e eficiência”, completou.
Sobre o XVI Consepre
O XVI Consepre reúne presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país para debater temas como sustentabilidade, democracia digital, governança da inteligência artificial e proteção dos direitos humanos. A abertura oficial foi realizada nesta quarta-feira (31), no Teatro Arthur Azevedo, com a conferência magna do ministro Flávio Dino (STF) sobre “Jurisdição Ambiental e o Supremo Tribunal Federal”.
A programação inclui reuniões técnicas, conferências e a elaboração da Carta Lençóis Maranhenses, documento que consolidará os principais encaminhamentos do encontro.