Os juízes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Gil Correia, e Milene de Carvalho Henrique, integrante do Comitê do Fórum Nacional da Saúde do Poder Judiciário (Fonajus) participaram, em Cuiabá (MT), da VI Jornada do Direito da Saúde, encerrada na sexta-feira (16/6).
Também estiveram presentes, do Tocantins, o coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges), João Ornato Benigno Brito; e representantes do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (Natjus) de Araguaína e o Natjus Estadual.
Durante o evento, magistrados e magistradas dos comitês estaduais e distrital de saúde discutiram 66 propostas para serem acrescentadas no rol de enunciados que ficam disponíveis na página do Fonajus, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outros dez enunciados já existentes tiveram as redações alteradas.
Para a juíza Milene de Carvalho, o evento é uma oportunidade de avançar nas análises dos enunciados, trazendo tranquilidade e segurança nas decisões. “A importância é que há assuntos que ainda não estão regulados, e os enunciados trazem esta regularização. O evento foi um sucesso e esperamos que os enunciados tragam maior segurança na tomada de decisões judiciais”.
O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destacou a qualidade dos debates ocorridos na oficina de análise e votação dos enunciados, realizada na quinta-feira (15/6). “Os enunciados aprovados pelo Fonajus são muito importantes para o Judiciário. Eles representam a interpretação de temas relevantes na judicialização nas questões da saúde. São conteúdos que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, ressaltou.
O membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Clênio Jair Schulze, ao término do evento, comentou que, entre as inclusões, um tema se sobressai, porque tem sido muito judicializado e não havia regulamentação a respeito.
É o de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, especialmente o espectro autista. O novo enunciado indica os critérios que juízes e juízas devem considerar quando deferirem tratamentos para esses pacientes. “Isso dá uma segurança para a pessoa que necessita dos procedimentos e para o magistrado na gestão desses tratamentos que são terapias de longo prazo”, esclareceu.
Entre os enunciados que tiveram a redação alterada está o texto n. 32, referente aos documentos a serem incluídos na petição inicial nas demandas de saúde. A indicação é constar da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e o histórico médico, além de exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.
Responsável por essa leitura, a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e diretora-geral da escola de Magistratura do Estado, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, comentou sobre a importância da inclusão da CID no enunciado. “É essencial porque o juiz não sabia a que doença se referia aquele pedido”.
Sobre os novos textos, o juiz Clênio ainda destacou outro novo enunciado. “Foi incluído o fomento à conciliação, já que muitos processos na área da saúde podem ser objeto dessa prática, com uma resolução muito mais rápida do caso, não dependendo de uma decisão do juiz, que possa ser submetida a recurso e, em alguns casos, demorar vários anos até uma solução”, salientou.
Outro item que trazia dúvidas e recebeu alteração para sanar questão técnica trata sobre a necessidade ou não de abertura de novo processo judicial quando há alteração de prescrição médica. “Há muitos tratamentos em que o médico prescreveu um remédio que foi judicializado, o paciente obteve o direito, mas o profissional de saúde altera a prescrição no decorrer do acompanhamento da terapia. A dúvida era se o paciente precisa de um novo processo judicial. Então, foi acrescentado que essas alterações podem ser feitas até o saneamento do processo”, explicou.
Os enunciados apresentados na VI Jornada integram-se aos já definidos nas jornadas anteriores. Todo o material ficará disponível na página do Fonajus. Os enunciados também serão encaminhados para os presidentes de tribunais e ministros para conhecimento.