A partir de agora, magistrados tocantinenses poderão acessar o sistema SerasaJud para o envio direto de comandos para a inclusão de informações de devedores na base de dados. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 15/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa Experian S.A, visando permitir o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da Serasa, via internet, por meio da plataforma.
Com a nova funcionalidade, que também permitirá a consulta de endereços diretamente na base de dados da Serasa Experian, o TJTO terá mais agilidade no trâmite processual. O sistema SerasaJud está em atividade desde 2015 e foi criado para acelerar o trâmite de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian. Desde então, foi eliminado o envio pelo Correio de ordens judiciais para inclusão ou exclusão de informações sobre dívidas processuais na base de dados da empresa.
Segundo informações do CNJ, somente esse procedimento de eliminação do trâmite físico das ordens judiciais reduziu em 30 dias, em média, a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, considerando a emissão da ordem judicial em papel e sua respectiva resposta por parte da empresa de informações.
O dispositivo faculta aos juízes a possibilidade de determinar a inclusão ou a exclusão de informações do executado em cadastros de inadimplentes.
A inclusão de informações sobre dívidas processuais tais como nome do devedor, valor da dívida e dados sobre o processo na base de empresas especializadas em serviços de informações é regulada pelo parágrafo terceiro do Artigo 782 do Código do Processo Civil.