Magistrados e magistradas do Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) têm até sexta-feira (31/5) para para realizar o cadastro de dados pessoais informando também todas as 36 comarcas e os respectivos distritos judiciais em que atuam, no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socieducativos (CNIUPS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ou seja, os 139 municípios tocantinenses devem ser informados no sistema nesta primeira etapa e, após esta fase, a de inserção dos dados dos municípios na plataforma até o prazo supracitado, as inspeções devem ser realizadas pelos juízes e juízas até dia 30 de junho.
A iniciativa atende a Resolução nº 77/2009 que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, e está alinhada à Meta 11 do CNJ, que visa promover os Direitos da Criança e do Adolescente.
O objetivo do cadastro é garantir a promoção de fiscalização e inspeção de competência da Infância e Juventude em unidades de internação e semiliberdade (meio fechado) e programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Ainda de acordo com a Resolução nº 77/2009, as inspeções nas unidades de internação e semiliberdade são bimestrais, enquanto as dos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, são semestrais.
Como vai funcionar?
Os juízes e juízas deverão cadastrar todos os municípios que compõem sua jurisdição no CNIUPS até o dia 31/05/2024. O magistrado deverá providenciar a inspeção em todos os municípios de sua jurisdição que contarem com programa socioeducativo em meio aberto até o dia 20/06/2024, devendo a informação da inspeção ser lançada no CNIUPS.
Caso seja verificada a ausência do programa socioeducativo em meio aberto em algum município de sua jurisdição, é essencial o registro desta informação no Cadastro, também até o dia 20/06/2024.
Cadastro Nacional de Inspeções
A finalidade do CNIUPS é estabelecer parâmetros e uniformizar os procedimentos de inspeção judicial nas unidades e programas/serviços socioeducativos.
O CNIUPS foi lançado em novembro de 2022, inicialmente apenas para inspeções de medidas no meio fechado. Em meio aberto, começou a ser testado em julho de 2023. Com o lançamento da ferramenta em dezembro de 2023, a expectativa é de que seja usado de forma ampla no primeiro semestre deste ano.
De acordo com a Resolução nº 77/2009/CNJ, atualizada pela Resolução CNJ nº 326/2020, as inspeções devem ser realizadas pelos(as) juízes(as) com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas, pessoalmente, a cada dois meses nas Unidades de Internação e de Semiliberdade, e semestralmente nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade.