Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. As 96 emendas de apropriação somam R$ 85,9 bilhões e propõem recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e defesa nacional.
Os colegiados também aprovaram sete emendas de remanejamento, no valor de R$ 696 milhões, além de mudanças no texto dos projetos e nas prioridades e metas para o próximo ano. As propostas serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é que o Orçamento seja votado pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro.
As chamadas emendas de apropriação acrescentam ou incluem novas despesas e, ao mesmo tempo, anulam valor equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações para custear o novo gasto. A diferença em relação às emendas de remanejamento está na origem dos recursos usados para custeá-las. Enquanto a emenda de apropriação pode utilizar a reserva de recursos prevista no parecer preliminar do Orçamento, a emenda de remanejamento tem como fonte exclusiva a anulação de dotações de despesas específicas já constantes no projeto de lei.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima quanto o governo deve arrecadar e fixa quanto poderá gastar ao longo do ano. Abrange os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto para 2027, chamado de PLOA, tramita como PLN 24/2026 e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras que orientam a elaboração e a execução do Orçamento. O projeto para 2027, o PLDO, tramita como PLN 2/2026, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Cada comissão pode apresentar até seis emendas de apropriação ao PLOA, para indicar recursos a determinadas ações, e duas de remanejamento, que alteram a destinação de verbas. Ao PLDO, são permitidas até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas de texto não têm limite de quantidade.
Os valores indicados pelas comissões ainda dependem de análise durante a tramitação do Orçamento. Segundo Eduardo Gomes, o projeto reserva R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada estadual, cuja execução é obrigatória.
— Não há reserva para as emendas de comissão, as condições para o atendimento serão definidas no relatório preliminar do PLOA, a ser apresentado pelo relator-geral à CMO — afirmou o senador.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou seis emendas de apropriação, que somam cerca de R$ 6 bilhões. As propostas contemplam micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solidária, cadastro ambiental rural e políticas para mulheres. Também foram aprovados um remanejamento de R$ 10 milhões e quatro emendas de texto ao PLOA.
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas, voltadas à indústria, ao artesanato e aos pequenos negócios, além de sete alterações de texto.
As seis emendas de apropriação da Comissão de Relações Exteriores (CRE) totalizam cerca de R$ 3,47 bilhões. Os recursos propostos atendem a projetos das Forças Armadas, como as fragatas Classe Tamandaré, o monitoramento de fronteiras e a aquisição de aeronaves de caça, além de serviços consulares e unidades do Ministério das Relações Exteriores.
O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pois o relator estava em missão oficial do Senado no Rio Grande do Sul. Ao PLDO, a CRE aprovou três emendas de prioridades e metas e quatro de texto, com foco em defesa, cooperação internacional e política externa.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de pouco mais de R$ 1,5 bilhão. As propostas abrangem missões espaciais, pesquisa aeroespacial, inovação nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa científica e inclusão digital.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 4,1 bilhões. Entre os destinos estão o enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, o monitoramento de fronteiras, a Força Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário.
Na quarta-feira, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e três de texto ao PLDO. As propostas tratam do fortalecimento das instituições de segurança, da solução de inquéritos e da saúde dos profissionais da área. Também contemplam investimentos em tecnologia e capacitação, proteção de recursos do programa Antes que Aconteça e apoio a estabelecimentos penais estaduais.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam cerca de R$ 2,72 bilhões. Os recursos propostos destinam-se à defesa do consumidor, à transparência, ao combate à corrupção e à criminalidade, à pesquisa agropecuária e à defesa da concorrência.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e três de texto. Entre os temas estão o atendimento das defensorias públicas, a solução de demandas dos consumidores e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos.
As seis emendas de apropriação da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) somam R$ 12,95 bilhões. Elas contemplam desenvolvimento sustentável, vias urbanas, infraestrutura e promoção turística, atividades produtivas e infraestrutura nos municípios da região do Calha Norte, no Amazonas. Duas emendas de remanejamento acrescentam R$ 97 milhões às indicações.
As três emendas ao anexo de prioridades e metas do PLDO tratam de turismo sustentável e acessível, segurança hídrica e gestão de riscos e desastres.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 14,5 bilhões, e duas de remanejamento, que somam R$ 200 milhões. As propostas contemplam assistência hospitalar, atenção primária à saúde, assistência social, Rede Sarah e abastecimento de água.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e nove de texto. Entre os objetivos estão ampliar a oferta de cirurgias eletivas, a cobertura dos centros de referência de assistência social e a infraestrutura das unidades básicas de saúde. As alterações de texto incluem regras para liberação de recursos de emendas e proteção das despesas de fiscalização do trabalho.
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam R$ 12,75 bilhões. As indicações contemplam esporte educacional e amador, infraestrutura, paradesporto e alto rendimento. Também incluem R$ 50 milhões para a implantação da Universidade Federal do Esporte.
As três emendas ao PLDO buscam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência, o acesso ao esporte e a infraestrutura esportiva e paradesportiva.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou seis emendas de apropriação, que somam R$ 2,51 bilhões. As ações beneficiam mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de rua. Duas emendas de texto ao PLOA tratam de cargos de auditor-fiscal do trabalho e de indenização a servidores em localidades de fronteira.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 18 de texto. As propostas incluem atendimento às mulheres, direitos das pessoas idosas e com deficiência, fiscalização trabalhista e acompanhamento dos recursos destinados ao território Yanomami.
As seis emendas ao PLOA aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somam cerca de R$ 4,46 bilhões. As indicações abrangem segurança pública, acesso à Justiça, políticas sobre drogas, representação judicial da União e transporte público coletivo.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas, relacionadas às defensorias públicas e ao enfrentamento à criminalidade, além de oito alterações de texto. Entre elas estão propostas sobre repasses de emendas à saúde e transferências a municípios de menor porte.
A Comissão de Educação (CE) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de cerca de R$ 6,9 bilhões. Os recursos propostos contemplam educação básica, instituições federais de ensino superior, educação profissional e cultura. Também foi indicado R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas, voltadas à alfabetização, ao ensino médio e à infraestrutura escolar, além de três emendas de texto sobre financiamento da educação e programas de apoio às escolas.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam R$ 2 bilhões. As propostas destinam recursos à política climática, ao controle do desmatamento, à prevenção e ao combate a incêndios florestais, à gestão de recursos hídricos e à pesquisa agropecuária.
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas sobre vegetação nativa, recuperação de florestas e qualidade ambiental. Também aprovou uma emenda de texto relacionada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 5,1 bilhões, e uma de texto ao PLOA. As indicações contemplam pesquisa agropecuária, fomento ao setor, defesa e sanidade agropecuárias, redução de riscos e desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 16 de texto. Entre os temas estão pesquisa e inovação, sustentabilidade da produção, bioeconomia na agricultura familiar e proteção de recursos para seguro rural e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
As seis emendas de apropriação da Comissão de Infraestrutura (CI) somam cerca de R$ 4,89 bilhões. Elas contemplam rodovias, aeroportos regionais, terminais hidroviários, fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura na região do Calha Norte. Duas emendas de remanejamento totalizam R$ 389 milhões.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas para navegação, manutenção e ampliação de rodovias. Também foram aprovadas oito alterações de texto, que incluem regras para transferências, convênios e execução de recursos.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou seis emendas ao PLOA, no valor de cerca de R$ 391,9 milhões. As propostas abrangem defesa cibernética, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, ações de inteligência e comunicação segura entre postos diplomáticos.
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 1,54 bilhão. As indicações contemplam Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, enfrentamento à violência, participação política e autonomia econômica das mulheres.
Também foram propostos R$ 60 milhões para a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e R$ 51 milhões para ações relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Segundo Eduardo Gomes e o consultor legislativo de Orçamento e Fiscalização Financeira Sergio Machado, o prazo para apresentação de emendas ao PLOA e ao PLDO termina em 23 de novembro. O cronograma informado por ambos prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar da LOA no dia seguinte.
Sergio Machado explica que a aprovação do relatório preliminar estabelece as condições para a continuidade da análise do Orçamento.
— Aprovado, ele dá origem ao parecer preliminar, que fixa as regras para as etapas seguintes, como os limites para os relatores e as condições para o atendimento das emendas — detalhou o consultor.
Ainda conforme o cronograma informado, os 16 relatórios setoriais devem ser votados entre 26 de novembro e 2 de dezembro. A votação do relatório final da LDO na CMO está prevista entre 1º e 9 de dezembro. O projeto ainda não tem data para análise no Plenário do Congresso.
— A LDO ainda não tem data para votação no Plenário do Congresso, mas é importante que seja aprovada antes da LOA, porque é ela que estabelece a meta fiscal e as regras para a elaboração e a execução do orçamento — ressaltou Eduardo Gomes.
A votação do relatório geral do Orçamento na CMO está prevista para 16 de dezembro. No dia seguinte, o projeto deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional. A previsão informada pelo relator da LDO e pelo consultor é encaminhar o texto à sanção presidencial até 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa.
Embarcações do Programa Fragatas Classe Tamandaré R$ 1,8 bilhão
Órgão beneficiado: Comando da Marinha
Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército
Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins — Projeto FX-2 R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica
Serviços consulares e assistência a brasileiros no exterior R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores
Administração das unidades no Brasil R$ 35 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores
Administração das unidades no exterior R$ 33,97 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores
Total R$ 3,46 bilhões
Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 2,5 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Implantação e qualificação de vias urbanas R$ 1,5 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério das Cidades
Apoio a projetos de infraestrutura turística R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Turismo
Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte R$ 3 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 3 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Promoção e marketing do turismo no mercado nacional R$ 950 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Turismo
Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 57 milhões
Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 40 milhões
Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Total R$ 13,05 bilhões
Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Norte R$ 1,3 bilhão
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte, na Região Norte R$ 1,2 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos regionais da União previstos no Plano Aeroviário Nacional R$ 250 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Aviação Civil
Operação de terminais hidroviários R$ 1,5 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério de Portos e Aeroportos
Fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida R$ 360 milhões
Órgão beneficiado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Adequação da BR-060/MS entre a divisa com Goiás e a fronteira com o Paraguai, na ponte sobre o Rio Apa R$ 279 milhões
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Nordeste R$ 110 milhões
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Total R$ 5 bilhões
Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional R$ 129,89 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Defesa
Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 136 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército
Ações de caráter sigiloso R$ 1 milhão
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica
Disponibilização de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas — Projeto SARP R$ 40 milhões
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica
Ações de inteligência R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Administração da unidade — Rede Mundial do Itamaraty R$ 35 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores
Total R$ 391,89 milhões
Manutenção e suprimento de material aeronáutico R$ 20 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico
Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade R$ 1,38 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Segurança Pública
Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional R$ 800 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Total R$ 4,1 bilhões
Promoção de micro e pequenas empresas R$ 3,02 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Economia verde, descarbonização e bioindústria R$ 750 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Economia solidária R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego
Desenvolvimento industrial R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Gestão do Cadastro Ambiental Rural R$ 350 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Aprimoramento do planejamento nacional, orçamento federal, avaliação de políticas públicas e revisão de gastos R$ 10 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Planejamento e Orçamento
Cargos de auditor-fiscal do trabalho alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Indenização de fronteira alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (auditores fiscais federais agropecuários) e Ministério do Trabalho (auditores-fiscais do trabalho) e outros.
Limites de alteração do Orçamento alteração de texto
Órgão beneficiado: todos os órgãos e poderes da União (Ministérios, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, estatais, etc.)
Seguro rural alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Total R$ 6,03 bilhões
Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia para a agropecuária R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
Implementação e monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Políticas para controle do desmatamento, incêndios florestais e ordenamento ambiental territorial R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas prioritárias R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Total R$ 2 bilhões
Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial R$ 5 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde
Custeio da atenção primária à saúde R$ 5 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde
Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social
Assistência médica, educação e pesquisa — Rede SARAH R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde
Estruturação da rede de atenção primária R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde
Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Funasa
Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Funasa
Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social
Total R$ 14,7 bilhões
Esporte amador, educacional, lazer e inclusão social R$ 3,25 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte
Infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e lazer R$ 2,8 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte
Paradesporto nacional R$ 2,55 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte
Excelência esportiva nas fases de especialização e aperfeiçoamento R$ 2,9 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte
Excelência esportiva no alto rendimento e transição de carreira R$ 1,2 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte
Implantação da Universidade Federal do Esporte R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Educação
Total R$ 12,75 bilhões
Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Agência Espacial Brasileira
Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial R$ 45 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico
Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Comunicações
Total R$ 1,55 bilhão
Proteção e Defesa do Consumidor R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Auditoria Interna Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção R$ 795,46 milhões
Órgão beneficiado: Controladoria-Geral da União
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção R$ 1,26 bilhão
Órgão beneficiado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária R$ 105 milhões
Órgão beneficiado: Embrapa
Promoção e Defesa da Concorrência R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Cade
Participação Pública e Comunicação com a Sociedade R$ 10 milhões
Órgão beneficiado: Aneel
Total R$ 2,72 bilhões
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade R$ 1,6 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais — defesa digital e inteligência artificial soberana R$ 57,05 milhões
Órgão beneficiado: Advocacia-Geral da União
Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Articulação de Política Pública sobre Drogas R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional Antidrogas
Promoção da Política Nacional de Justiça R$ 800 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Cidades
Total R$ 4,46 bilhões
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica R$ 2,63 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Apoio à Implementação, Consolidação, Reestruturação, Expansão e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Educação
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Educação
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Cultura
Integralização de cotas em fundo privado para poupança de incentivo à permanência e conclusão do ensino médio — Pé-de-Meia R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Total R$ 6,93 bilhões
Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Direitos pluriétnicos, culturais e sociais dos povos indígenas R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas
Promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e das catadoras de materiais recicláveis R$ 110 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Gestão dos direitos dos povos indígenas R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas
Anexo V, itens 5.1.6 e 5.1.7 alteração de texto
Art. 4º, §1º (novo inciso V) alteração de texto
Total R$ 2,51 bilhões
Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária R$ 1,35 bilhão
Órgão beneficiado: Embrapa
Fomento ao setor agropecuário R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária
Modernização e fortalecimento da defesa agropecuária R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária
Redução de riscos na atividade agropecuária R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária
Desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária
Art. 4º, § 12 alteração de texto
Total R$ 5,1 bilhões
Implementação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira R$ 400 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Participação política e social das mulheres nos espaços de decisão R$ 330 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Organização e realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 R$ 51 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Funcionamento e execução dos serviços da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 R$ 60 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres
Total R$ 1,54 bilhão
Prioridade e meta
Defesa do território
Conteúdo aprovado: Fortalecer as capacidades militares do Exército. Meta final de 140% no índice de execução dos programas e projetos da instituição.
Prioridade e meta
Cooperação internacional
Conteúdo aprovado: Ampliar a cooperação técnica, humanitária e educacional. Meta de 1.000 iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, sob coordenação da Agência Brasileira de Cooperação.
Prioridade e meta
Igualdade de gênero e racial
Conteúdo aprovado: Incorporar essas perspectivas à política externa. Meta final de 150% de cumprimento das metas do Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas no Ministério das Relações Exteriores.
Alteração de texto
Liberação de recursos
Conteúdo aprovado: Dar prioridade a investimentos plurianuais em andamento e programas estratégicos de defesa na reversão de limitações orçamentárias e financeiras e na adequação de cronogramas ou limites de pagamento, respeitados os limites fiscais.
Alteração de texto
Proteção ao auxílio-moradia
Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia de servidores e militares em serviço no exterior entre as despesas não sujeitas à limitação de empenho.
Alteração de texto
Benefícios obrigatórios
Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia no exterior na relação de benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados públicos e militares e seus dependentes.
Alteração de texto
Execução provisória do Orçamento
Conteúdo aprovado: Incluir investimentos plurianuais de programas estratégicos de defesa entre as despesas de capital autorizadas provisoriamente, mantido o limite de um doze avos do montante previsto por órgão, multiplicado pelos meses decorridos até a publicação da lei orçamentária.
Prioridade e meta
Turismo sustentável e acessível
Conteúdo aprovado: Promover atividades turísticas nos destinos brasileiros de forma sustentável, inclusiva e com acessibilidade.
Prioridade e meta
Segurança hídrica
Conteúdo aprovado: Ampliar a segurança hídrica e a capacidade de enfrentar a mudança do clima, com implantação, recuperação e manutenção de infraestrutura hídrica, especialmente nas regiões em situação crítica.
Prioridade e meta
Gestão de riscos e desastres
Conteúdo aprovado: Ampliar a gestão de riscos e desastres.
Prioridade e meta
Navegação
Conteúdo aprovado: Ofertar vias em condições adequadas para a navegação.
Prioridade e meta
Manutenção de rodovias
Conteúdo aprovado: Manter a malha rodoviária federal em condições de tráfego e segurança.
Prioridade e meta
Ampliação de rodovias
Conteúdo aprovado: Adequar e ampliar a malha rodoviária federal pavimentada com recursos públicos.
Alteração de texto
Aeroportos e hidrovias
Conteúdo aprovado: Incluir entre as prioridades a modernização e a ampliação da infraestrutura aeroportuária regional, especialmente em Rondônia, e da infraestrutura hidroviária nacional.
Alteração de texto
Localização de obras
Conteúdo aprovado: Estender aos convênios e contratos de repasse do regime simplificado, com cláusula suspensiva, a dispensa de detalhamento da localização na proposta e no plano de trabalho. As informações deverão constar do anteprojeto ou projeto de engenharia.
Alteração de texto
Início da execução de despesas
Conteúdo aprovado: Considerar iniciada a execução de despesas de convênios e instrumentos semelhantes inscritas em restos a pagar não processados quando houver homologação da licitação, ratificação da contratação direta, assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço ou fornecimento.
Alteração de texto
Municípios de menor porte
Conteúdo aprovado: Permitir empenhos, transferências, assinatura de instrumentos e doações de bens, materiais e insumos a municípios de até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.
Alteração de texto
Prazo para restos a pagar
Conteúdo aprovado: Permitir a liquidação até 31 de dezembro de 2027 de restos a pagar não processados inscritos desde 2019 e vigentes em novembro de 2026, relativos a transferências federais a estados, Distrito Federal e municípios ou a descentralizações de crédito entre órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Alteração de texto
Substituição de fornecedores
Conteúdo aprovado: Permitir, sob condições, a liquidação de restos a pagar não processados em favor de outro credor quando houver desistência ou rescisão contratual. Autorizar nova licitação nas hipóteses previstas, com manutenção do objeto original.
Alteração de texto
Formalização de convênios
Conteúdo aprovado: Permitir que convênios e contratos de repasse com empenho emitido até 31 de dezembro de 2027 tenham o plano de trabalho aprovado, o instrumento assinado e o extrato publicado no Transferegov.br até 20 de janeiro de 2028.
Alteração de texto
Prestação de contas
Conteúdo aprovado: Adotar procedimentos simplificados nas parcerias com organizações da sociedade civil financiadas por emendas, com prioridade à verificação do cumprimento do objeto e das metas e acompanhamento por etapas.
Prioridade e meta
Neoindustrialização
Conteúdo aprovado: Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação.
Prioridade e meta
Artesanato e economia criativa
Conteúdo aprovado: Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.
Prioridade e meta
Micro e pequenas empresas
Conteúdo aprovado: Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, bem como a inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo.
Alteração de texto
Art. 132 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 132 (referência: § 13; ementa: § 14).
Alteração de texto
Art. 89 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 89, no capítulo de transferências.
Alteração de texto
Art. 153 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 153.
Alteração de texto
Piso da enfermagem
Conteúdo aprovado: Modificar o inciso LXVIII da Seção I do Anexo III, relativo à assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Alteração de texto
Art. 172 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 172.
Alteração de texto
Art. 170 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 170.
Alteração de texto
Art. 132 — emenda modificativa
Conteúdo aprovado: Modificar o inciso IV do § 1º do art. 132.
Alteração de texto
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Conteúdo aprovado: Emenda de texto relativa à ANA.
Prioridade e meta
Desmatamento e vegetação nativa
Conteúdo aprovado: Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil. Indicador: percentual de redução da área total de vegetação nativa suprimida por ano e por bioma. Acréscimo: 50%.
Prioridade e meta
Recuperação de florestas
Conteúdo aprovado: Promover a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. Indicador: área de cobertura vegetal nativa em recuperação. Acréscimo: 800 mil hectares.
Prioridade e meta
Qualidade ambiental
Conteúdo aprovado: Aumentar a reciclagem de resíduos secos e orgânicos no Brasil. Indicador: taxa de recuperação de recicláveis secos dos resíduos sólidos urbanos. Acréscimo: 10%.
Prioridade e meta
Cirurgias eletivas
Conteúdo aprovado: Expansão da oferta de cirurgias eletivas relativamente a 2022
Prioridade e meta
Cobertura por CRAS
Conteúdo aprovado: Famílias com renda até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único cobertas por CRAS
Prioridade e meta
Infraestrutura de UBS
Conteúdo aprovado: UBS estruturadas com obras, equipamentos e materiais permanentes
Alteração de texto
Anexo III, I
Conteúdo aprovado: Proteção das despesas de fiscalização do trabalho contra limitação de empenho
Alteração de texto
Art. 4º
Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho: combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente
Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação de recursos de emendas em até 30 dias após liquidação e aptidão ao pagamento, com condições e ressalvas legais
Alteração de texto
Art. 104, §7º, II
Conteúdo aprovado: Veda deduções nas transferências especiais para despesas administrativas, operacionais, acompanhamento ou fiscalização
Alteração de texto
Anexo III, nova seção III
Conteúdo aprovado: Proteção das ações 20Y6 e 215C da Embrapa contra limitação de empenho
Alteração de texto
Novo artigo após art. 70
Conteúdo aprovado: Permite ampliar limites financeiros da APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção dos controles
Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação mínima de 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos
Alteração de texto
Art. 90, §6º
Conteúdo aprovado: Dispensa adimplência dos municípios até 65 mil habitantes para atos e transferências previstos no dispositivo e doação de bens, materiais e insumos
Alteração de texto
Art. 88, II, d
Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais e exigências legais
Prioridade e meta
Inclusão no paradesporto
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Programas e políticas de inclusão de pessoas com deficiência
Prioridade e meta
Acesso ao esporte
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Acesso ao esporte educacional, amador e de lazer
Prioridade e meta
Infraestrutura esportiva
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Infraestrutura esportiva e paradesportiva
Prioridade e meta
Atendimento das defensorias
Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados Indicador: Unidades da federação abrangidas com ampliação dos serviços das Defensorias Públicas.
Prioridade e meta
Defesa do consumidor
Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar resolutividade da proteção e defesa do consumidor Indicador: Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov.
Prioridade e meta
Enfrentamento à criminalidade
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais — MVI.
Alteração de texto
Art. 170-A
Conteúdo aprovado: Divulgação com Relatório de Gestão Fiscal de demonstrativos de resultado primário com e sem exceções, evolução estimada do gasto tributário com comparação dos benefícios qualitativos pretendidos e alcançados, resultados nominal e real e taxa média de custo da dívida.
Alteração de texto
Art. 89-A
Conteúdo aprovado: Sistemas para cruzamento de dados da Receita Federal e, quando possível, receitas estaduais, inclusive Cadastro Único, para verificar renda e faturamento dos beneficiários. Relatório ao Congresso em até 90 dias após encerramento do exercício (redação final).
Alteração de texto
Arts. 153-A e 153-B
Conteúdo aprovado: TCU deve selecionar auditorias segundo crescimento de custeio discricionário em 2026 e incluir ao menos três programas com maior incremento, enviando avaliações à CMO. JEO deve acompanhar especialmente ações com crescimento dessas despesas acima do IPCA acumulado.
Prioridade e meta
Atendimento das defensorias
Conteúdo aprovado: Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados
Prioridade e meta
Instituições de segurança pública
Conteúdo aprovado: Fortalecer instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade
Prioridade e meta
Enfrentamento à criminalidade
Conteúdo aprovado: Enfrentamento de crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive na faixa de fronteira
Alteração de texto
Art. 16
Conteúdo aprovado: Segurança — inclusão de novo inciso
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Embrapa — ressalva de contingenciamento para pesquisa e inovação agropecuária
Alteração de texto
Art. 70
Conteúdo aprovado: Ampliação dos tetos financeiros da atenção primária e da média e alta complexidade
Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Repasse de 65% dos recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde no primeiro semestre
Alteração de texto
Art. 90, §5º
Conteúdo aprovado: Dispensa de adimplência para municípios com até 65 mil habitantes
Alteração de texto
Art. 88, II, c
Conteúdo aprovado: Autorização de obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos
Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Prazo máximo de 30 dias para pagamento de recursos de emendas após liquidação da despesa e aptidão para pagamento
Alteração de texto
Art. 104, §7º, II
Conteúdo aprovado: Vedação de descontos administrativos e de fiscalização nas emendas, especialmente nas transferências especiais
Prioridade e meta
Alfabetização
Conteúdo aprovado: Alfabetização até final do 2º ano do ensino fundamental e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano
Prioridade e meta
Ensino médio
Conteúdo aprovado: Melhorar acesso, permanência e desempenho no ensino médio mediante apoio às redes e fortalecimento da Política Nacional do Ensino Médio
Prioridade e meta
Infraestrutura escolar
Conteúdo aprovado: Apoio à rede física escolar da educação básica pública, com construção, reforma, ampliação, equipamentos e mobiliário, acessibilidade e sustentabilidade
Alteração de texto
Anexo III, Seção I, inciso X
Conteúdo aprovado: Fundeb — inclusão aditiva relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Alteração de texto
Art. 186
Conteúdo aprovado: Saldos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Alteração de texto
Art. 75
Conteúdo aprovado: Incremento temporário do PDDE e do PNAE
Prioridade e meta
Direitos da pessoa idosa
Conteúdo aprovado: Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Criação e atuação de órgãos municipais e rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa
Prioridade e meta
Direitos das pessoas com deficiência
Conteúdo aprovado: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2
Prioridade e meta
Atendimento às mulheres
Conteúdo aprovado: Mulher Viver sem Violência. Ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Ressalva de contingenciamento às ações do Programa Antes que Aconteça
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho da fiscalização trabalhista e inspeção em saúde e segurança, inclusive combate ao trabalho escravo, tráfico de pessoas para exploração laboral e trabalho infantil (20YU)
Alteração de texto
Art. 4º
Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho, combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente
Alteração de texto
Art. 159, §1º, I
Conteúdo aprovado: Relatório anual até 30 de abril sobre orçamento e resultados do combate ao trabalho escravo e proteção dos resgatados
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas com casas-abrigo, centros de atendimento e programas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar
Alteração de texto
Novo art. 120-A
Conteúdo aprovado: Prioridade aos aprovados para auditor-fiscal do trabalho no CNU 2024, inclusive formação; veda uso das autorizações para outros cargos
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas de enfrentamento à violência contra mulheres, inclusive delegacias, centros, abrigos, monitoramento eletrônico, medidas protetivas e capacitação
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho de programas de proteção integral de crianças e adolescentes, com ênfase no PRO-DH e Protege Brasil
Alteração de texto
Art. 88, II, nova alínea d
Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais
Alteração de texto
Novo artigo após art. 70
Conteúdo aprovado: Ampliação de limites de custeio APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção de controles
Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação de pelo menos 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos legais e técnicos
Alteração de texto
Art. 167, novo inciso IV
Conteúdo aprovado: Metodologia para acompanhar programações destinadas ao território Yanomami e divulgar execução no Painel do Orçamento Federal ou equivalente
Alteração de texto
Art. 159, novo §4º
Conteúdo aprovado: Identificar dotações da agenda transversal Povos Indígenas e dotações Yanomami em planos orçamentários específicos
Prioridade e meta
Instituições de segurança pública
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais (MVI).
Prioridade e meta
Solução de inquéritos
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Enfrentamento à criminalidade, inclusive na faixa de fronteira Indicador: Índice de solução de inquéritos.
Prioridade e meta
Saúde dos profissionais de segurança
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Valorização profissional e saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública Indicador: Registro de suicídios de profissionais de segurança pública.
Alteração de texto
Art. 16
Conteúdo aprovado: Priorizar investimentos em tecnologia, equipamentos modernos e capacitação contínua das forças de segurança pública
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Ressalvar de limitação de empenho despesas com ações do Programa Antes que Aconteça
Alteração de texto
Art. 4º, parágrafo único
Conteúdo aprovado: Apoio da União por meio do Funpen à construção, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais estaduais estratégicos
Prioridade e meta
Pesquisa e inovação agropecuária
Conteúdo aprovado: Pesquisa e Inovação Agropecuária. Ampliar pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria com agentes nacionais e internacionais para desafios dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal
Prioridade e meta
Sustentabilidade agropecuária
Conteúdo aprovado: Agropecuária Sustentável. Promover e ampliar a sustentabilidade da produção agropecuária e da pecuária familiar
Prioridade e meta
Bioeconomia na agricultura familiar
Conteúdo aprovado: Agricultura Familiar e Agroecologia. Promover a bioeconomia na agricultura familiar com uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade
Alteração de texto
Art. 25
Conteúdo aprovado: Permitir acréscimos à subvenção ao prêmio do seguro rural por remanejamento de dotações do Proagro, preservadas sua capacidade e as operações contratadas.
Alteração de texto
Art. 75
Conteúdo aprovado: Fixar a classificação de resultado primário da subvenção ao prêmio do seguro rural até o montante do PLOA e proteger as dotações, inclusive acréscimos, da limitação de empenho e movimentação financeira.
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a subvenção ao prêmio do seguro rural, inclusive os acréscimos ao PLOA.
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a ação 21B6 — Assistência Técnica e Extensão Rural, no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Alteração de texto
Art. 68
Conteúdo aprovado: Proteger as dotações do seguro rural da limitação de empenho e movimentação financeira e de cancelamentos, salvo para suplementar a própria programação.
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as ações 20Y6 e 215C da Embrapa, de pesquisa e inovação e de manutenção e modernização da infraestrutura.
Alteração de texto
Art. 68
Conteúdo aprovado: Estender às regras da Lei Complementar 200/2023 a proteção das despesas relacionadas no Anexo III e no § 17 contra limitação de empenho e movimentação financeira.
Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as despesas de defesa agropecuária.
Alteração de texto
Art. 50
Conteúdo aprovado: Condicionar a desvinculação do superávit financeiro do Funcafé em 2027 à comprovação da aplicação dos recursos desvinculados em 2026 em projetos climáticos e de transformação ecológica, com relatórios de impacto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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