Ao abrir a palestra magna do I Encontro Estadual de Precedentes e Ações Coletivas do Poder Judiciário do Tocantins, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luiz Kukina, foi direto ao ponto:
“A ideia dos precedentes vinculantes passa por tratamento isonômico para o jurisdicionado e o mínimo de previsibilidade, que dialoga com a segurança jurídica”.
A fala marcou o tom de sua palestra, com o tema: “O papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no regime dos precedentes vinculantes”, realizada na manhã desta sexta-feira (27/6), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Com linguagem acessível, o ministro destacou que decisões reiteradas dos tribunais superiores devem servir de norte para as outras instâncias, garantindo que casos semelhantes tenham desfechos semelhantes. “O que buscamos é combater a ‘loteria jurídica’, em que demandas idênticas recebem decisões opostas apenas por caírem em varas diferentes”, explicou, ao lembrar que essa imprevisibilidade mina a credibilidade do Judiciário.
Estabilidade e eficiência
Kukina destacou que o papel do STJ no regime dos precedentes vinculantes está diretamente relacionado aos princípios constitucionais e, ao falar sobre a independência dos juízes, foi contundente: “O magistrado tem independência funcional, sim. Mas não pode ser produtor de instabilidade. O juiz pode até discordar de uma decisão do STJ, mas deve aplicá-la, respeitando o modelo do sistema”.
Para o ministro, o uso correto dos precedentes qualificados também é uma política de racionalização da justiça. Ele explicou que decisões com repercussão geral ou em regime repetitivo devem, idealmente, desestimular o ingresso de novas ações sobre o mesmo tema. “O que se espera é que o advogado tenha responsabilidade de dizer ao cliente: ‘Essa tese já foi rejeitada. Essa demanda não deve nem ser proposta’.”
Apesar da força dos precedentes, Kukina enfatizou que a jurisprudência não é engessada. “Pode, e deve, ser revista quando houver mudanças sociais ou legais relevantes. O próprio Código de Processo Civil, no artigo 927, prevê isso.”
Kukina também fez referência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, destacando o papel do Judiciário na promoção do ODS 16, que trata de paz, justiça e instituições eficazes.
Uma nova cultura para um novo Judiciário
Com 36 anos de existência, o STJ, segundo o ministro, vem consolidando um papel essencial na estabilização das interpretações da lei federal, dividindo esse protagonismo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos, disse ele, funcionam como bússolas jurídicas, que devem ser seguidas para garantir segurança jurídica no país.
Coordenada pelo diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, e pelo corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, a mesa que conduziu a palestra reforçou a importância do evento para fortalecer a cultura dos precedentes no estado.
O encontro segue até o final do dia como espaço de troca, aprendizado e reforço do compromisso institucional com uma justiça mais previsível, igualitária e eficiente.