Naturatins disponibiliza link sobre APPs do Lago da Usina Luís Eduardo Magalhães

Para facilitar o acesso de consultores ambientais e proprietários de imóveis às margens do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães ao Arquivo Shapefile do Reservatório Maxi Maximorum, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) disponibiliza um link de atalho, que pode ser acesso no final desta página.

O Arquivo Shapefile foi elaborado pela Gerência de Meio Ambiente da Investco (empresa titular exclusiva dos ativos que compõem a Usina), após o mapeamento de toda a área do Lago.

A cota Maximorum é estabelecida pela Lei Federal Nº 12.651, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo o estabelecimento de Áreas de Proteção Permanente (APPs) no entorno de reservatórios de água.

Para fins de análise técnica e decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações, bem como de fiscalização, monitoramento e inspeção ambiental em imóveis existentes às margens do Lago, a fixação da Área de Preservação Permanente (APP) também considerará como parâmetro o Arquivo Shapefile do Reservatório Maxi Maximorum. A cota Maximorum é, ainda, fundamental no momento da inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Arquivo Shapefile do Reservatório Maxi Maximorum, disponibilizado pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Informações Ambientais do Naturatins, pode ser acessado na página do Naturatins na internet, clicando no link abaixo.

Confira aqui: https://www.to.gov.br/naturatins/base-vetorial-digital-tematica-do-naturatins/3ztu614t0ur7