O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), representado pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, juiz gestor de Precatórios, participa até esta sexta (24/5), do Encontro Nacional da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil promovido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
O evento, que teve início na quarta-feira (22/5), tem como foco a efetividade da prestação jurisdicional. O Encontro foi marcado por painéis, palestras e debates sobre procedimentos, legislações pertinentes e compartilhamentos de boas práticas para a celeridade e gestão eficiente de precatórios. Para isso, mais de 90 participantes, entre magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário de tribunais do Brasil participaram do evento, dentre eles, o juiz Manuel de Faria Neto, que registrou presença acompanhada do assessor da presidência para Precatórios do TJTO, Fabrício Caetano Vaz.
“O encontro foi importante para discutir as boas práticas aplicadas pelos Tribunais, na gestão dos processos de pagamentos de precatórios, de modo a subsidiar melhorias a serem instituídas no TJTO. Foi apresentado também pelo CNJ o futuro sistema nacional de gestão de precatórios, que agilizará a tramitação dos processos de pagamentos”, disse o juiz.
Durante os três dias, o evento contou com palestras sobre: o Sistema Nacional de Precatórios; perspectivas atuais quanto à correção monetária; limites e práticas para o uso de depósitos; a aplicabilidade da tecnologia blockchain (banco de dados avançado) na gestão de precatórios; pagamento mediante acordo direto e as alterações promovidas pela Resolução Nº 482/2022 na Resolução nº 303/2019 (CNJ); e superpreferências – limites e opções para pagamentos. As temáticas subsidiaram os participantes a promoverem discussões na expectativa de contribuir para a uniformização e melhoria das práticas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro.
Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
Com representante dos 27 tribunais estaduais do Brasil, a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) foi Instituída por meio da Resolução Nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e possui, dentre outras funções, a de assessoramento técnico qualificado ao processamento de requisições de pagamentos; assessoramento jurídico especializado destinado à elaboração de atos normativos para padronização de rotinas.