Passivos dos servidores: Sisepe-TO questiona exigência de renúncias de direitos, cobra isenção de sucumbências e melhores taxas de juros

Nesta terça-feira, 1º de novembro, o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, enviou, por e-mail, ofício ao governador Wanderlei Barbosa cobrando alterações urgentes nos contratos. “Nobre Governador, conforme estabelece o Decreto Regulamentador nº 6.473/2022, para que possam os servidores públicos estaduais aderir a antecipação dos valores retroativos dos passivos que possuem junto ao Estado do Tocantins, resta necessário a assinatura de termo de desistência e renúncia de qualquer ação judicial que possua em trâmite. Como se não bastasse, há ainda renúncia a direito que vai além dos que estabelecem a Lei Estadual nº 3.901/2022, já que assim destaca o termo ‘dando-me por satisfeito e indenizado nos termos da Lei, RENUNCIANDO A QUALQUER DIREITO ALÉM DO RECONHECIDO e aqui descrito, quer seja em caráter coletivo ou individual’. Ora, Excelência, nos termos contidos no referido termo, resta inviável a adesão dos servidores, eis que há uma abrangência muito superior à que o servidor se encontra disposto a submeter-se, fugindo à lógica e razoabilidade”, salienta Elizeu Oliveira, ao destacar que uma operação de empréstimo (antecipação dos passivos) não pode ter cláusulas que obrigam a renúncias futuras, fora da dívida pactuada.

Além disso, o presidente do sindicato lembrou que, com o ajuizamento anterior de demanda judicial, é inviável a desistência de processos sem ter que arcar com as custas processuais ou honorários de sucumbência devidos pelo servidor. Por isso, Elizeu Oliveira pede a alteração urgente do termo de adesão. “Atento à preocupação da atual gestão com o servidor público estadual, o Sisepe requer, neste ato, a imediata alteração do termo de desistência e renúncia, eis que da forma como se encontra o servidor renúncia a valores que sequer se encontram relacionados no verso do termo, assim como, seja isentado o servidor público estadual de qualquer custa processual ou honorário de sucumbência em caso de adesão à antecipação dos passivos que lhe são devidos”, pondera o sindicalista.

Taxa de juros muito elevadas

Outra preocupação do Sisepe é com a taxa de juros. Conforme informações levantadas pelo Sisepe, a taxa mais baixa beira os 20% ao ano e é destinada somente para quem tem score alto e nenhuma dívida. Ela já supera qualquer financiamento básico de automóvel. Porém, a taxa média fica em 39% e, em alguns casos, pode superar os 50%.

“Quando o governador anunciou o acordo, ele havia destacado o Banco do Brasil, parceiro histórico do Estado. No entanto, o Banco do Brasil, que seguramente poderia oferecer um juro melhor, não foi credenciado. Do jeito que estão oferecendo, o servidor, em vez de ter um benefício, vai é abrir mão de muito dinheiro apenas para ter uma pequena quantia rapidamente”, lamentou o diretor de Comunicação e Relações Públicas, Gebson Alves Reis.