Apelação cível interposta por servidora estadual contra decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte credora por não integrar a lista dos beneficiários da sentença coletiva, no caso o sindicato, está entre os 1734 processos que serão julgados pela 2ª Câmara Cível, a partir do próximo dia 25 abril.
Na pauta da 2ª Câmara Cível, constam 950 processos na sua 6ª sessão virtual ordinária de 2023.Na pauta da 2ª Câmara Cível, constam 950 processos na sua 6ª sessão virtual ordinária de 2023.
Já a 1ª Câmara Cível terá, um dia depois, o julgamento de 396 processos a partir das 14 horas ou nas sessões posteriores, enquanto o julgamento nas Câmaras Criminais começará no dia 24 de abril, a partir da zero hora, com término previsto para o dia 28 de abril, às 23h59.
Pauta criminal
Na esfera criminal, a 1ª Câmara julgará, a partir do dia 24 de abril, em sua 6ª Sessão Ordinária, julgará 72 processos com término previsto para as 23h59 no dia 28 próximo.
Por seu turno, a pauta da 2ª Câmara Criminal prevê o julgamento de 36 processos na sua 13ª sessão ordinária judicial, no dia 25 próximo, terça-feira, ou nas sessões posteriores, a partir das 14 horas.
Entendendo o juridiquês
De que se trata sentença coletiva?
Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, em regra, se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica (erga omnes). Podem, ainda, limitar-se a determinado grupo, categoria ou classe (fonte: TJDFT).
O que é ilegitimidade ativa da parte?
Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18 , caput, do Código de Processo Civil.(fonte: Jusbrasil.com.br)