A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) protocolou, nesta quarta-feira (09), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui os órgãos do sistema socioeducativo no rol das instituições de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
A medida visa reconhecer legalmente o trabalho dos agentes que atuam com adolescentes em conflito com a lei, garantindo mais proteção jurídica e valorização à categoria.
O texto prevê que esses órgãos sejam dirigidos por servidores de carreira e que o ingresso ocorra exclusivamente por concurso público ou transformação de cargos compatíveis.
Na justificativa da proposta, a senadora destaca que os agentes socioeducativos atuam em unidades de internação onde são cumpridas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas vezes em contextos de alta periculosidade.
“Ao reconhecer os órgãos do sistema socioeducativo como integrantes da segurança pública, damos um passo importante para fortalecer a proteção dos profissionais que lidam diariamente com uma das faces mais sensíveis da realidade social brasileira”, conclui a senadora.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara, com, no mínimo, três quintos dos votos dos parlamentares em cada Casa.
Em meio às festas, blocos e celebrações do Carnaval, o Tribunal de Justiça do Tocantins…
Durante o período do Carnaval, o Poder Judiciário do Tocantins atuará em regime de plantão,…
Ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alchmin,…
“A correição é um momento de diálogo, escuta e construção conjunta. A Corregedoria está à…
Teve início na manhã desta quinta-feira (12/2), em São Luís (MA), a 62ª edição do…
O Carnaval no Brasil, historicamente associado à festa e à celebração popular, é também considerado…