O juiz de Execuções Penais de Palmas, Allan Martins, esteve no município de Gurupi, na última segunda feira (27), reunido com a equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS), servidores (as) do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), gestores da rede de assistência social, promotores (as) e juízes (as) para tratarem sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução CNJ n° 487/2023.
A resolução CNJ n° 487/2023 estabeleceu o prazo de um ano para que todas as pessoas na condição de investigadas em processo penal e da execução das medidas de segurança sejam acompanhadas na rede de saúde e assistência social, conforme preconiza a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001), que veda a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares.
Durante a reunião, que aconteceu na sala de atividades coletivas, o magistrado explicou que o Judiciário Tocantinense se preocupa com o cuidado das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, e por isso, tem estudado uma maneira de colocar em liberdade os inimputáveis do estado. “Hoje no Estado do Tocantins, temos 17 pessoas nessa condição que podem ser beneficiadas com a resolução CNJ n° 487/2023”. O magistrado ainda explica que as 17 pessoas que serão beneficiadas pela resolução deverão ser acompanhadas por equipe multidisciplinar a ser formada por psicólogo, psiquiatra, terapeuta ocupacional, enfermeiro e assistente jurídico. Esta equipe fará parte da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Com a resolução CNJ n°487 nenhuma pessoa – comprovadamente inimputável – poderá ficar presa. O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) será responsável por monitorar a implantação da resolução.
O Poder Judiciário do Tocantins tem discutido o assunto em busca de soluções para a implantação da Política Antimanicomial Judiciária. Para o alcance da efetivação da implementação da Política, pelo menos quatro reuniões já foram realizadas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental (GTI).
Projeto de Volta para Casa
O Projeto de Volta para Casa, do Governo Federal, oferece ajuda na reabilitação psicossocial àqueles (as) acometidos (as) por transtornos mentais, com histórico de internação de longa duração, como é o caso das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, para que possam ter condições de retorno ao convívio social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), é outro programa de transferência de renda que pode ser acessado como fonte de renda para inclusão social. Os (as) beneficiados (as) pelo Projeto podem participar de cursos ou usar algum programa de empregabilidade e qualificação social.
Recomendações
O juiz Allan Martins, durante a reunião, recomendou a criação de projetos visando a reinserção social destas pessoas e que a Justiça pode ajudar com os custos, mesmo que por um período. O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é muito importante para a definição do melhor tratamento e inclusão nos serviços da rede local.
No encontro, foram ouvidas as reclamações dos trabalhadores da saúde mental, realçando a necessidade de formação, incluindo os trabalhadores da Atenção da Saúde Primária. Na oportunidade, foram esclarecidas as dúvidas aos presentes.