Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao Município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano. 

Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos. 

A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.

Problema de longa data

O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões. 

Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.

Gaema

Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.  

Painel

A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.

Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU

• Abreulândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006235
• Aliança do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006237
• Alvorada – Procedimento GAEMA nº  2023.0006220
• Araguacema – Procedimento GAEMA nº  2023.0006221
• Araguaçu – Procedimento GAEMA nº  2023.0006222
• Barrolândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006229
• Cariri – Procedimento GAEMA nº  2023.0006234
• Caseara – Procedimento GAEMA nº  2023.0006236
• Chapada de Areia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006223
• Colmeia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006169
• Cristalândia – Procedimento GAEMA nº 2023.0006233
• Crixás do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006232
• Divinópolis do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006230
• Dois Irmãos do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006226
• Dueré – Procedimento GAEMA nº  2023.0006224
• Figueirópolis – Procedimento GAEMA nº  2023.0006305
• Formoso do Araguaia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006307
• Goianorte – Procedimento GAEMA nº  2023.0006304
• Guaraí  – Procedimento GAEMA nº  2023.0006303
• Gurupi – Procedimento GAEMA nº  2023.0006302
• Itaporã – Procedimento GAEMA nº 2023.0006299
• Juarina – Procedimento GAEMA nº  2023.0006300
• Lagoa da Confusão – Procedimento GAEMA nº  2023.0006301
• Marianópolis – Procedimento GAEMA nº  2023.0006308
• Miranorte – Procedimento GAEMA nº  2023.0006309
• Monte Santo do Tocantins- Procedimento GAEMA nº  2023.0006337
• Nova Rosalândia- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313
• Oliveira de Fátima – Procedimento GAEMA nº  2023.0006310
• Paraíso do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006318
• Peixe – Procedimento GAEMA nº  2023.0006338
• Pequizeiro- Procedimento GAEMA nº  2023.0006339
• Pium- Procedimento GAEMA nº  2023.0006317
• Presidente Kennedy- Procedimento GAEMA nº  2023.0006315
• Pugmil – Procedimento GAEMA nº  2023.0006314
• Rio dos Bois- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313
• Sandolândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006312
• Sucupira – Procedimento GAEMA nº  2023.0006311
• Tabocão – Procedimento GAEMA nº  2023.0006306
• Talismã – Procedimento GAEMA nº  2023.0006588