Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao Município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano.
Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos.
A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.
O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões.
Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.
Gaema
Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.
Painel
A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.
Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU
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