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Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins


Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao Município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano. 

Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos. 

A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.

Problema de longa data

O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões. 

Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.

Gaema

Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.  

Painel

A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.

Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU

  • Abreulândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006235
  • Aliança do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006237
  • Alvorada – Procedimento GAEMA nº  2023.0006220
  • Araguacema – Procedimento GAEMA nº  2023.0006221
  • Araguaçu – Procedimento GAEMA nº  2023.0006222
  • Barrolândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006229
  • Cariri – Procedimento GAEMA nº  2023.0006234
  • Caseara – Procedimento GAEMA nº  2023.0006236
  • Chapada de Areia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006223
  • Colmeia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006169
  • Cristalândia – Procedimento GAEMA nº 2023.0006233
  • Crixás do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006232
  • Divinópolis do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006230
  • Dois Irmãos do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006226
  • Dueré – Procedimento GAEMA nº  2023.0006224
  • Figueirópolis – Procedimento GAEMA nº  2023.0006305
  • Formoso do Araguaia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006307
  • Goianorte – Procedimento GAEMA nº  2023.0006304
  • Guaraí  – Procedimento GAEMA nº  2023.0006303
  • Gurupi – Procedimento GAEMA nº  2023.0006302
  • Itaporã – Procedimento GAEMA nº 2023.0006299
  • Juarina – Procedimento GAEMA nº  2023.0006300
  • Lagoa da Confusão – Procedimento GAEMA nº  2023.0006301
  • Marianópolis – Procedimento GAEMA nº  2023.0006308
  • Miranorte – Procedimento GAEMA nº  2023.0006309
  • Monte Santo do Tocantins- Procedimento GAEMA nº  2023.0006337
  • Nova Rosalândia- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313
  • Oliveira de Fátima – Procedimento GAEMA nº  2023.0006310
  • Paraíso do Tocantins – Procedimento GAEMA nº  2023.0006318
  • Peixe – Procedimento GAEMA nº  2023.0006338
  • Pequizeiro- Procedimento GAEMA nº  2023.0006339
  • Pium- Procedimento GAEMA nº  2023.0006317
  • Presidente Kennedy- Procedimento GAEMA nº  2023.0006315
  • Pugmil – Procedimento GAEMA nº  2023.0006314
  • Rio dos Bois- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313
  • Sandolândia – Procedimento GAEMA nº  2023.0006312
  • Sucupira – Procedimento GAEMA nº  2023.0006311
  • Tabocão – Procedimento GAEMA nº  2023.0006306
  • Talismã – Procedimento GAEMA nº  2023.0006588





FONTE

Tribuna do Tocantins

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