Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Com o compromisso de fortalecer a rede estadual de proteção à infância e juventude, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu um passo significativo nesta terça-feira, 24, emitindo simultaneamente recomendações para 31 municípios do estado.

Os documentos foram emitidos por meio de oito Promotorias de Justiça especializadas, visando a implementação e reestruturação da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com foco nas medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

As recomendações do MPTO incluem a elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS), do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Interno do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PSC e LA), além da apreciação e aprovação do PMAS pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Planejamento Estratégico

Esta ação integra o Planejamento Estratégico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), que visa a implementação e reestruturação da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em todas as 36 comarcas do estado, abrangendo os 139 municípios tocantinenses.

O Planejamento Estratégico foi elaborado durante o 14º Encontro Operacional das Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação. Na ocasião, foram pactuadas seis metas prioritárias para os anos de 2024-2025, que incluem:

• Medidas socioeducativas em meio aberto;
• Primeira Infância;
• Implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência;
• Acolhimento familiar em Famílias Acolhedoras;
• Indução da oferta da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e de Direitos.

O Caopije, braço técnico do MPTO, oferece suporte especializado às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação, disponibilizando em sua página oficial (https://mpto.mp.br/caop-da-infancia-e-juventude/no) diversos kits e documentos técnicos para subsidiar a atuação ministerial.

Municípios que participam da ação

• Palmas
• Abreulândia,
• Divinópolis do To
• Marianópolis do To,
• Monte Santo do To,
• Paraíso do Tocantins,
• Pugmil
• Porto Nacional
• Oliveira de Fátima
• Brejinho de Nazaré
• Silvanópolis
• Santa Rita do To
• Araguatins,
• Buriti do To,
• São Bento do To
• Cariri
• Crixás
• Dueré
• Figueirópolis
• Aliança
• Gurupi
• Riachinho
• Ananás
• Angigo
• Cachoeirinha