Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) oficiou, na terça-feira, 6, a Secretaria Municipal de Educação de Palmas questionando pontos do edital do concurso público para a área da Educação, lançado em junho deste ano. A iniciativa da 10ª Promotoria de Justiça da Capital deu prazo de cinco dias para que o Município explique o critério para definição de vagas, a diminuição na quantidade de vagas para provimento imediato e a ausência de vagas para professores que acompanhariam estudantes com deficiência.

O MPTO quer entender quais critérios foram usados para definir os cargos ofertados no concurso, pois um levantamento feito pelo Ministério Público junto ao Portal da Transparência, nos anos 2020 a 2023, revela que diversos contratos temporários foram realizados e renovados com profissionais de diversas áreas para atuarem na rede municipal. Ou seja, havia demanda e recursos para esse custeio, mas, ainda assim, o concurso em andamento não previu vagas para substituição total desses contratados. A intenção é entender se essas contratações eram realmente necessárias e, em sendo, por que não foram incluídas no concurso.

Outra indagação feita ao Município diz respeito à redução das vagas de professor, orientador, supervisor educacional e técnico administrativo educacional, inicialmente previstas no edital, que somavam 2.258 e foram reduzidas para 1.769 vagas de provimento imediato. A redução dessas vagas foi acompanhada do aumento do cadastro de reserva, de 1.177 para 1.586. A Promotoria de Justiça lembra que vagas imediatas em concursos públicos devem obrigatoriamente ser preenchidas durante a vigência do certame, enquanto as vagas de cadastro de reserva não garantem a posse dos candidatos. 

O Ministério Público também cobra explicações quanto à ausência, no edital do concurso, de vagas para professores de diversas formações que acompanhariam estudantes com deficiência. Diversas denúncias feitas ao MPTO revelam a falta desses profissionais na rede municipal de ensino e o órgão quer entender os motivos para que o concurso em andamento não tenha previsto tais vagas.

A iniciativa é do promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na área da educação.

Ação Civil Pública em andamento

Desde setembro de 2022, o Ministério Público do Tocantins move Ação Civil Pública contra o município de Palmas, cobrando a realização de concurso público para professores e demais cargos da Educação. A ação foi motivada pela quantidade excessiva de contratos temporários na área, o que configura burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público. Na época, o MPTO alegou que o Município vinha utilizando contratos temporários de forma reiterada para suprir a falta de professores efetivos na rede municipal de ensino.

(Texto: Geraldo Neto / Ascom MPTO)