Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs aos candidatos à Prefeitura de Palmas a assinatura de termo de compromisso com a primeira infância, que prevê uma série de ações e políticas públicas voltadas às crianças com idade de zero a seis anos.

Aqueles que aceitarem a proposta assinarão o termo “Eu me comprometo com a Primeira Infância” na próxima quarta-feira, 18, em solenidade na sede do MPTO, em Palmas, assumindo a responsabilidade de implementar as ações e políticas públicas, se eleito.

A ideia do termo de compromisso é do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), órgão do MPTO com atuação centrada na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Por que a primeira infância?
A primeira infância foi priorizada, na proposição aos candidatos, por se tratar de uma fase crucial para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança, que impacta todo o restante da vida, em termos positivos ou negativos, a depender dos estímulos e cuidados recebidos.

Na primeira infância o cérebro se desenvolve mais rapidamente, formando as bases para habilidades futuras, como linguagem, aprendizado e controle emocional.

Por tudo isso, essa fase da vida recebeu atenção especial ao ser criado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), lei federal que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos, priorizando saúde, educação, proteção social e convivência familiar.

O que o compromisso estabelece
O termo “Eu me comprometo com a Primeira Infância” estabelece uma série de garantias para as crianças e adolescentes, em termos de políticas públicas.

Um dos destaques é a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância, que deve prever ações intersetoriais, ser aprovado pela Câmara de Vereadores e possuir previsão orçamentária para sua execução. O plano deve ser aprimorado e ter suas ações monitoradas ao longo da gestão, inclusive devendo ser assegurado o controle social pela população.

Também são previstos no termo cuidados especiais desde antes do nascimento, com pré-natal adequado e de qualidade para a gestante (com pelo menos sete consultas) e definição de unidade hospitalar para o parto, além da garantia de um parto seguro e humanizado.

Ainda constam previsões relativas à garantia de imunização completa, alimentação, acesso a creche, a transporte escolar, a água potável e a brinquedotecas públicas.

Outro destaque é o compromisso com a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para que as crianças em situação de risco, afastadas de suas famílias, sejam acolhidas temporariamente em lares de famílias pré-cadastradas e orientadas para esse cuidado – alternativa esta que substitui o encaminhamento para abrigos institucionais.

Outras cidades
A intenção é garantir um cuidado amplo para a fase da primeira infância. Por isso, as Promotorias de Justiça da área da infância e juventude estão articulando a assinatura do termo “Eu me Comprometo com a Primeira Infância” também junto a candidatos a prefeito de cidades do interior do estado.