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O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, titular da Promotoria Regional da Educação, defendeu na tarde desta segunda-feira, 19, o fortalecimento dos conselhos de educação, tanto estadual quanto os municipais, como forma de fomentar a inclusão nas escolas do Tocantins.

“Fortalecer os conselhos é fundamental. Os conselheiros precisam abraçar essa causa, ajudando a fiscalizar o cumprimento de leis e normas que tratam da educação inclusiva. Esses órgãos são de caráter consultivo e fiscalizatório, por isso, podem contribuir muito”, afirmou Benedicto.

O promotor citou, por exemplo, a Resolução 038, de 15 de março de 2022, do Conselho Estadual de Educação, que estabeleceu normas complementares para regulamentar o acesso, a permanência e o direito de aprendizagem dos estudantes da educação especial.

As afirmações de Benedicto foram feitas durante uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Palmas, que tratou sobre a implementação da educação bilíngue de pessoas surdas. 

O objetivo foi debater o acesso dos surdos às duas línguas no contexto escolar, sendo que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) deve ser introduzida como primeira língua e o português, como a segunda.

Segundo o promotor de Justiça, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) está tentando obter, na Justiça, decisão que obrigue o Município de Palmas, no próximo concurso da educação, a reservar 200 vagas para profissionais especializados em ensino inclusivo.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Folha Filho, e contou, também, com a participação da secretária municipal de Educação, Maria de Fátima Sena; da representante da Gerência de Ensino Especial da Seduc/TO, Paola Bruno; do presidente da Associação de Surdos, Rondinelli Moreira; e do defensor público, Freddy Alejandro Solorzano Antunes. (Texto: João Pedrini/MPTO)