Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Implantar e aperfeiçoar os mecanismos de controle de munições que são adquiridos e geridos pelas Polícia Civil, Militar e Penitenciária. Este foi um dos termos da Recomendação Administrativa expedida, nesta quarta-feira, 28, pelo Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp/ESMP), à Secretaria de Segurança Pública, Comando-Geral da Polícia Militar e Secretaria de Cidadania e Justiça.

A recomendação partiu da necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e rastreabilidade de munições e armas utilizados pelas polícias do Tocantins e da falta de interesse dos órgãos em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta.

O Gaesp aponta que não existe um sistema de controle eletrônico e auditável para possibilitar a fiscalização mais precisa da movimentação interna e externa do acervo bélico das polícias e que isso dificulta, por exemplo, atestar integridade de operações e a produção de perícias.

O órgão ministerial ainda menciona a existência de rotinas de auditorias sugeridas pelo IATAG (diretrizes técnicas internacionais de munições) do Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento, que podem ser adotados pelas Polícias.

Para que se atinja o objetivo, a recomendação orienta que, no prazo de 90 dias, seja desenvolvido um sistema eletrônico e auditável e que sejam apresentadas informações relacionadas de todas as munições já adquiridas e geridas pelas polícias.

Além disso, estipula o prazo de 180 dias para a criação de uma contabilidade referente ao sistema de gestão de informação e procedimento de operações para registrar, monitorar numericamente, verificar, emitir e receber munições em organizações e estoques, de forma que se possa fazer uma auditoria.

Assinam a recomendação, os promotores de Justiça João Edson de Souza, Saulo Vinhal da Costa e Rafael Alamy.