Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizará, no próximo dia 13 de setembro, uma audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência nas redes de ensino do Estado e da capital. O evento ocorrerá no auditório térreo do MPTO, em Palmas, das 14h às 17h30. 

O evento é organizado pela 10ª Promotoria de Justiça, com atuação na área da Educação, que tem como titular o promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto. 

As inscrições para participar da audiência devem ser feitas até as 18h de 5 de setembro, pelo e-mail: prm10capital@mpto.mp.br.

O interessado em fazer uso da fala deverá informar a qual órgão ou instituição está vinculado, indicar formas de contato e apresentar, por escrito, o assunto a ser abordado. As explanações devem se restringir às ações e medidas que podem ser adotadas pelo Ministério Público a respeito do tema. Pessoas físicas também podem solicitar participação.

Tudo o que for discutido na audiência subsidiará dois procedimentos instaurados pela 10ª Promotoria que apuram a inclusão de estudantes que tenham algum tipo de deficiência, física ou intelectual, nas escolas da rede pública municipal de Palmas e do Estado. 

A audiência vai debater pontos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). (Texto: João Pedrini/MPTO)

Confira, abaixo, o edital sobre a audiência, na íntegra: