Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Na última segunda-feira, 14, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, em Ação Civil Pública já com decisão favorável, que o Município de Palmas realize a imediata regularização das obras do Centro de Assistência Psicossocial Infantil (CAPSi), que está sendo construído na capital.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça, cita que, em vistoria técnica feita pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSAÚDE), constataram-se atrasos nos serviços.

“A pavimentação do pátio externo, a iluminação pública, a instalação de ponto de ônibus nas proximidades do CAPSi, a execução do estacionamento, a construção do muro e do arruamento interno não tiveram as obras iniciadas até o momento, apesar de já terem sido solicitadas à Secretaria de Infraestrutura do Município, por diversas vezes, segundo a equipe técnica [da obra]”, cita a petição.

A vistoria verificou ainda que havia infiltrações e rachaduras no piso de alguns espaços.

O MPTO requer que o Município tome todas as providências para regularizar as pendências apontadas no relatório, devendo apresentar cronograma de execução da obra.

A previsão inicial era que o complexo fosse entregue em 23 de maio deste ano.

Localizado na Quadra 1.301 Sul, o CAPSi prestará atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes e aos dependentes de álcool ou outras drogas. Sua instalação é uma demanda antiga da sociedade, tendo inclusive sido judicializada pelo MPTO. (Texto: João Pedrini/MPTO)