Categories: Estado

Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins


 
Ato publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) no Diário Oficial Eletrônico do MPTO desta quarta-feira, 13, regulamenta a atuação dos  promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude durante as eleições para Conselheiros Tutelares, que acontecem no próximo dia 1º de outubro.

Segundo o documento (Ato PGJ n. 048/2023), os promotores de Justiça vão atuar em regime de plantão presencial, recebendo denúncias e atuando com agilidade e rapidez na fiscalização de todo o processo eleitoral. 

Para dar suporte a este atendimento, a Ouvidoria do MPTO também vai atuar, em regime de plantão, no fim de semana das eleições, repassando, com urgência, as denúncias relativas ao processo eleitoral ao Promotor de Justiça com atribuição para intervir na situação.

Para apoio à fiscalização, os Promotores de Justiça deverão solicitar ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança nos locais de votação e apuração.

O Procurador-Geral de Justiça, Luciano Casaroti, ressalta que os promotores de Justiça têm papel fundamental para o bom andamento das eleições, fiscalizando todo o processo, desde a publicação do edital até a diplomação dos eleitos, em todo o Estado. “O MPTO entende que este é um momento de elevada importância e participação democrática, já que a população vai escolher alguém da sua comunidade, pelo voto, que cuidará tanto dos casos envolvendo crianças e adolescentes como da execução das políticas de atendimento destinadas a eles”, ressaltou.

O Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) também atuará em plantão no fim de semana da eleição, para garantir suporte às demandas das Promotorias de Justiça.

Como denunciar


As manifestações à Ouvidoria podem ser feitas:    

  1. Preenchendo     o formulário constante no link “Manifestação”, no menu     superior do     portal do MPTO (www.mpto.mp.br)
  2. Por     meio do aplicativo MPTO Cidadão, no link específico da Ouvidoria.   
  3. Pelos     telefones (63) 3216-7598; (63) 3216-7575; (63) 3216-8852 e 127     (ligação gratuita).   
  4. Pelo     e-mail ouvidoria@mpto.mp.br;   
  5. Pelo     WhatsApp (63) 99100-2720;

Sobre a eleição unificada


A eleição unificada dos membros dos Conselhos Tutelares ocorre em todo o Brasil a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. O voto é facultativo e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.

A organização das eleições, assim como a apuração e a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o artigo 139 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)





FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Klantenservice en accountproblemen bij Blazingwildz met 24/7 live chat

Blazingwildz biedt een klantenservice met 24/7 live chat, en voor de meeste vragen over je…

2 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Com o objetivo de conscientizar os servidores, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto)…

3 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

O deputado Jair Farias (UB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que autoriza…

4 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado…

5 horas ago

Debate na CE sugere valorização contínua do Sesc e do Senac — Senado Notícias

A Comissão de Educação e Cultura (CE) promoveu nesta terça-feira (17) uma audiência pública para…

6 horas ago

Câmara de Palmas aprova reajuste de 4,11% para servidores do Legislativo e novo plano de carreira do Executivo – Câmara de Palmas

A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, durante sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 17, projetos…

7 horas ago