Categories: Estado

Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins


A Secretaria Estadual de Saúde (SES) deve apresentar à Justiça, nesta segunda-feira, 18, um cronograma para implantação do sistema informatizado de gestão hospitalar. A medida  é resultado de uma Audiência de Conciliação entre a Justiça, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Hospital Regional de Araguaína (HRA).

A audiência buscou encontrar soluções rápidas para a implantação de sistemas eletrônicos para execução e acompanhamento dos prontuários e da jornada de trabalho nas unidades de saúde do Estado, em Araguaína.

Ficou consignado, ainda, o prazo de 15 dias para informar os dados da empresa Salux, que será responsável pela implantação do sistema, bem como o nome dos servidores que serão capacitados e aqueles que participarão da implantação. 

Sobre as escalas médicas, ficou definido o prazo de 30 dias para apŕesentação de ato normativo interno com as regras que devem ser cumpridas na construção e implantação das escalas, conforme o que foi discutido na audiência. 

Ação Pública

A necessidade de implantação de sistemas de gestão de prontuários eletrônicos e de controle da jornada eletrônica de trabalho, em todas as unidades de saúde geridas pelo Estado, em Araguaína, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no mês de julho pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade. 

Segundo a promotora de Justiça Bartira Quinteiro, observa-se que as unidades de saúde da rede SUS, embora sob a mesma gestão, funcionam de forma isolada, desarticulada e sem integração interna ou externa. 

Ela menciona, na ação, o exemplo da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), inaugurada no mês de maio e vistoriada pelo MPTO em 15 de junho. 

O relatório mostrou um cenário de falta de computadores, ausência de prontuário eletrônico dos pacientes, bem como de controle eletrônico de jornada de trabalho dos servidores.

“A implantação do prontuário eletrônico na referida unidade é imprescindível, vez que contribuirá para assegurar a “prioridade”, direito fundamental da pessoa com câncer, garantindo que o paciente efetivamente inicie o seu tratamento, em até 60 dias após o diagnóstico, conforme prescrito na Lei”, destaca a promotora.

A promotora também apresenta resultados de inspeções realizadas pelo MPTO e  pelo Corpo de Bombeiros em outras unidades de saúde do Estado, que demonstram a  fragilidade e falta de segurança do arquivo de prontuários dos pacientes e do compartilhamento de informações quando é necessária a transferência deles, entre outros pontos.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)





FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria da Saúde do Tocantins (SES-TO) apresentou,…

5 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal) elegeu, na última quarta-feira,…

6 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou,…

7 horas ago

Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet — Senado Notícias

Um dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18) é…

8 horas ago

Comissão aprova proibição de pesca subaquática e noturna predatória na bacia do rio Paraná

Deputado Alexandre Guimarães, relator do projeto de lei - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A…

9 horas ago

Reforma Tributária: governo anuncia transição sem multas para atos de boa-fé e amplia prazos para pequenos negócios | ASN Tocantins

O governo federal trouxe novidades para os pequenos negócios, durante a implementação da Reforma Tributária.…

9 horas ago