O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACPs) na Justiça para garantir que a qualidade da água distribuída aos moradores de Colinas do Tocantins e de Couto Magalhães esteja em níveis mínimos e próprios para consumo.
As ações requerem ainda que os órgãos de fiscalização e controle façam o devido monitoramento e fiscalizem todo o sistema de abastecimento de ambos os municípios.
Em Colinas, o MPTO requer providências da companhia de saneamento do Tocantins (BRK Ambiental) em relação ao abastecimento. Já em Couto Magalhães, a cobrança recai sobre a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
Nos dois municípios, o Ministério Público pede ao Judiciário que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) fiscalize as condições de abastecimento de água. O órgão, segundo as ACPs, deve exigir o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença de Operação e Outorga e promover as análises dos laudos de água e emitir pareceres técnicos.
As ações foram ajuizadas por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins após relatórios elaborados pelo Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPTO, que fez vistorias técnicas nos sistemas de abastecimento de Colinas e Couto Magalhães para averiguar possíveis irregularidades na qualidade das águas.
Irregularidades
Em Colinas do Tocantins, verificou-se, por exemplo, desconformidades em coletas feitas em 2018, 2019 e 2022, com relação a detecção de alumínio, fluoreto e pH diferentes dos parâmetros estabelecidos na Portaria MS n. 888/2021, que define os padrões de potabilidade de água para consumo humano.
Em Couto Magalhães, entre outros problemas, foram identificados problemas nas instalações onde há unidades de tratamento de água, como altura excessiva de vegetação em algumas áreas, danos nas cercas de delimitação e ausência de cercamento.
Foram obtidas amostras de águas que estão na superfície e em poços subterrâneos. (Texto: João Pedrini/MPTO)
Magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Tocantins já podem se inscrever para a…
Os 20 anos da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos…
A história de fé que marca Porto Nacional ganha destaque nesta semana, em São Paulo,…
Neste 25 de julho, data em que são celebrados o Dia Internacional da Mulher Negra…
O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, manifesta profundo pesar…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça…