Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Município de Araguaína, após intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO), publicou na última segunda-feira, 16, a Portaria 429, que prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso público para a Guarda Municipal.

A alteração do período de validade do certame ocorreu depois que a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou um procedimento e identificou que a prorrogação concedida pelo Município teria sido de apenas um ano e não dois, como estabelecia o edital do concurso.

“A prorrogação em prazo inferior ao estabelecido no edital viola a segurança jurídica e o princípio da confiança”, justificou a promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que assinou o procedimento.

Ela ainda reforça que a alteração garante que novos integrantes da Guarda Municipal sejam nomeados, já que o quadro ainda está incompleto, além de proporcionar economia aos cofres públicos, pois não será necessário realizar um novo concurso. (Texto: João Pedrini/MPTO)