Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Sentença da Justiça publicada nesta semana homologou um acordo firmado entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas para a construção do Hospital Público Municipal de Palmas. A determinação foi dada dentro de uma  Ação Civil Coletiva do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que buscava a estruturação de medidas efetivas para instalação da unidade de saúde. 

No compromisso firmado, ficou estabelecido que o Estado será responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O  Projeto de Lei para a doação deve ser enviado  à Assembleia Legislativa até o dia 06 de dezembro.  

Após a formalização da doação da área do imóvel, o Município de Palmas apresentará projeto físico, orçamentário e financeiro com descrição detalhada das etapas e dos cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.

As medidas foram acordadas em audiência de conciliação realizada no último dia 21, com a participação do  promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que afirmou estar satisfeito com os prazos pactuados e reforçou a importância de concretização desta política pública de saúde para a população de Palmas. “O que buscamos com esta Ação foi contribuir para a ampliação da oferta de serviços públicos em saúde na Capital e, consequentemente, em todo o Estado”, disse. 

A sentença foi publicada nesta segunda-feira, 27.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)