Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A fim compelir o prefeito do município de Palmeirante a adequar a situação do laboratório de análises clínicas municipal junto ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu na última segunda-feira, 18, recomendação administrativa à gestão.

O documento recomenda que, no prazo de 30 dias, o prefeito Raimundo Brandão dos Santos regularize o registro do Laboratório de Análises Clínicas de Palmeirante junto ao CRF/TO, que atualmente não dispõe do registro no órgão e nem de responsável técnico designado para a unidade.

No mesmo período, o gestor municipal também deve regularizar o registro da Farmácia Básica Municipal junto ao CRF/TO, além de juntar ao inquérito civil público do qual decorreu a recomendação, documentos que comprovem a regularização do laboratório e da farmácia municipal, bem como a nomeação de responsável técnico, promovendo o cumprimento das normas vigentes e a transparência.