Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na terça-feira, 21, uma sentença determinando que o Estado adote as providências para a instalação de uma cadeia pública feminina em Gurupi, inclusive inserindo esta ação em seu planejamento orçamentário.

Na sentença, é lembrado que Gurupi, mesmo sendo uma das maiores cidades do Tocantins, não possui estabelecimento para presas provisórias do sexo feminino.

Quando existe a necessidade de recolhimento de mulheres, é esvaziada uma cela na Casa de Prisão Provisória de Gurupi, voltada a presos do sexo masculino, situação que compromete a integridade física e moral delas. Em outros casos, as mulheres são deslocadas para a Unidade Prisional Feminina de Talismã, distante 127 quilômetros.

O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gurupi, vem requerendo providências desde 2018. Primeiramente pela via administrativa, esfera onde não conseguiu obter solução concreta, e depois pela via judicial, por meio de Ação Civil Pública proposta em 2021. Para o órgão de controle, a avaliação é de que o Estado se manteve inerte durante todo o período.

Na sentença, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Gurupi concorda com as sustentações do MPTO. “No caso em questão, o Ministério Público tem buscado resolver a situação desde 2018 por meio das vias administrativas. Ao longo dos anos, no entanto, não foi apresentada pelo Estado do Tocantins nenhuma posição eficaz quanto à resolução do impasse, ainda que de forma paulatina, e inclusive essa inércia ensejou a judicialização da demanda”, diz trecho da sentença judicial.

O Ministério Público atuou no processo representado pelo promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho.