Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Buscando proteger os direitos dos consumidores durante a Exposição Agropecuária de Araguaína (Expoara) 2024, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o  Sindicato Rural de Araguaína e as empresas promotoras dos shows que acontecerão no evento estabeleçam preços diferenciados para quem vai assistir aos shows e quem vai participar de outras atividades oferecidas na exposição. 

O documento foi publicado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que busca evitar a prática de “venda casada”, já observada na Expoara 2023. “No ano passado, o acesso ao Parque de Exposições Dair José Lourenço estava condicionado à compra de ingressos para shows artísticos, prática que viola o direito do consumidor à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, pontua a promotora de Justiça Bartira Quinteiro. 

A promotora de Justiça argumentou que nem todos os consumidores que visitam a Expoara participam dos shows musicais e que eles não deveriam ser obrigados a arcar com os custos de atividades que não iriam participar ou desfrutar.

Outras medidas

Segundo o documento, os organizadores também devem adotar medidas de separação e controle na área dos shows para acesso restrito ao público que optar por participar do evento e comprar o ingresso. Devem, ainda, realizar ampla divulgação  da política de preços praticados para as diversas atividades oferecidas na Expoara 2024, inclusive na portaria do Parque de Exposição. 

Além disso, recomenda que o Município de Araguaína acompanhe e fiscalize o cumprimento dessas medidas.

Em caso de não acatamento da recomendação, o MPTO informou que poderá adotar as providências necessárias para assegurar a implementação das respectivas medidas, buscando ainda a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)