Buscando proteger os direitos dos consumidores durante a Exposição Agropecuária de Araguaína (Expoara) 2024, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o Sindicato Rural de Araguaína e as empresas promotoras dos shows que acontecerão no evento estabeleçam preços diferenciados para quem vai assistir aos shows e quem vai participar de outras atividades oferecidas na exposição.
O documento foi publicado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que busca evitar a prática de “venda casada”, já observada na Expoara 2023. “No ano passado, o acesso ao Parque de Exposições Dair José Lourenço estava condicionado à compra de ingressos para shows artísticos, prática que viola o direito do consumidor à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, pontua a promotora de Justiça Bartira Quinteiro.
A promotora de Justiça argumentou que nem todos os consumidores que visitam a Expoara participam dos shows musicais e que eles não deveriam ser obrigados a arcar com os custos de atividades que não iriam participar ou desfrutar.
Outras medidas
Segundo o documento, os organizadores também devem adotar medidas de separação e controle na área dos shows para acesso restrito ao público que optar por participar do evento e comprar o ingresso. Devem, ainda, realizar ampla divulgação da política de preços praticados para as diversas atividades oferecidas na Expoara 2024, inclusive na portaria do Parque de Exposição.
Além disso, recomenda que o Município de Araguaína acompanhe e fiscalize o cumprimento dessas medidas.
Em caso de não acatamento da recomendação, o MPTO informou que poderá adotar as providências necessárias para assegurar a implementação das respectivas medidas, buscando ainda a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos.
(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)
Juega en móvil - experiencia optimizada de casino en tu dispositivo Jugar desde el móvil…
Slots destacados y grandes premios en Slingo Casino para noches vibrantes Una noche con buena…
Goldenbull Casino no es solo otra cara bonita entre cientos de plataformas. Desde la primera…
Hoy es fácil encontrar plataformas que ofrecen solo apuestas deportivas o solo casino, pero son…
InstaSpin accepts cards, e-wallets and a long list of cryptocurrencies, and that breadth is the…
Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira…