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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o  Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, e o Município de Palmeirante nesta quarta-feira, 05, busca regularizar a gestão de resíduos sólidos no município, conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes e pelo prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão. Segundo o promotor, o documento representa um avanço na política de gestão de resíduos sólidos, destacando a importância de reconhecer as dificuldades dos municípios e buscar soluções para superar esses desafios. 

“Nós temos visto, ao longo das últimas décadas, que é possível que os municípios mais modestos do Estado tenham uma verdadeira gestão de resíduos sólidos. Este termo assinado com Palmeirante é um exemplo disso. Agora o próximo passo é  acompanhar, verificar a realidade de cada município, treinar e buscar soluções mais modernas para o enfrentamento dessa questão”, destacou Brandes.

O prefeito também  elogiou a aproximação do MPTO com os municípios. “Observando a grande dificuldade que os nossos municípios enfrentam em razão do aumento da geração de resíduos sólidos e ainda mais pela quantidade de lixões a céu aberto, é essencial essa parceria com o Ministério Público, para que a gente encontre formas viáveis de resolver esse problema e contribuir com a preservação do meio ambiente”, disse. 

Além da assinatura do TAC, o prefeito visitou o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) onde também conferiu dados relativos ao município nos painéis de monitoramento de queimadas e desmatamento. 

Medidas a serem tomadas pelo Município

O TAC define prazos para que o Município adote práticas ambientalmente corretas na disposição final dos resíduos. Entre as principais ações previstas estão o início do licenciamento ambiental da área de depósito de resíduos sólidos, a suspensão do uso de lixões não licenciados, a recuperação de áreas degradadas e a implementação de medidas de gestão de resíduos, como coleta seletiva, reciclagem e compostagem. 

O Município também deve estudar alternativas sustentáveis e atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O documento também estabelece a responsabilidade do Poder Público, do setor empresarial e da coletividade em cumprir a PNRS.

MPTO

A fiscalização do cumprimento das obrigações será realizada pelo Ministério Público, que poderá aplicar sanções, como multas, em caso de descumprimento. O prefeito e o secretário de Meio Ambiente são os responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas. 

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)