Categories: Estado

Portal do Ministério Público Estadual do Tocantins


O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública e a Justiça condenou, no último dia 24, o Município de Gurupi a realizar licitação para contratação de empresa para prestar serviços funerários na cidade.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da 7ª Promotoria de Gurupi, justificou que, apesar de existir lei específica desde 1996, o Município nunca realizou licitação com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviços funerários.

Na ação, a promotora de Justiça Maria Juliana menciona ainda um contrato firmado sem licitação pelo Município que estabeleceu a cobrança de valores pelos serviços funerários muito acima dos que estão estipulados no Código Tributário Municipal e ainda permitia que todo o valor arrecadado fosse destinado exclusivamente à empresa, sem que a prefeitura recebesse qualquer percentual.

Diante dos fatos apresentados pelo MPTO, a Justiça deu o prazo de seis meses para que o Município de Gurupi providencie os atos necessários para realização da licitação destinada à contratação de empresa para prestar serviços funerários na cidade.

E para evitar que a população seja prejudicada, a atual prestadora de serviços funerários continuará realizando o serviço até que a licitação seja concluída.

A empresa também deverá, imediatamente, adequar os valores cobrados pelos serviços de cemitério, conforme previsto no Código Tributário Municipal. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)





FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Juega en móvil – experiencia optimizada de casino en tu dispositivo

Juega en móvil - experiencia optimizada de casino en tu dispositivo Jugar desde el móvil…

16 horas ago

Slots destacados y grandes premios en Slingo Casino para noches vibrantes

Slots destacados y grandes premios en Slingo Casino para noches vibrantes Una noche con buena…

16 horas ago

Goldenbull Casino interfaz y sonido que crean una atmósfera envolvente

Goldenbull Casino no es solo otra cara bonita entre cientos de plataformas. Desde la primera…

16 horas ago

Apuestas deportivas y casino integrados para experiencia completa ahora

Hoy es fácil encontrar plataformas que ofrecen solo apuestas deportivas o solo casino, pero son…

16 horas ago

InstaSpin Payment Methods and Limits for Deposits and Withdrawals

InstaSpin accepts cards, e-wallets and a long list of cryptocurrencies, and that breadth is the…

20 horas ago

Comissões propõem R$ 85,9 bilhões em emendas ao Orçamento de 2027 — Senado Notícias

Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira…

1 dia ago