Portal do Ministério Público Estadual do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou nesta sexta-feira, 24, na Justiça, com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município a providenciar a imediata disponibilização de local para abrigar animais que estão morando em imóveis das organizações não governamentais (ONGs) ‘Auquemia’ e ‘Patinhas de Palmas’.

De acordo com a ação da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, o Município deve providenciar local próprio, ou privado, para abrigar os animais. O MP requer pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A situação foi agravada depois que o próprio município, em setembro do ano passado, interditou um imóvel que abrigava 80 gatos. A casa havia sido alugada por representantes das ONGs, com objetivo de abrigar os felinos. Segundo a prefeitura, o local não poderia funcionar como gatil.

Após ser procurado por representantes das ONGs, a Promotoria solicitou informações à prefeitura, que informou que “os referidos animais não representavam risco para a saúde pública e que não competia à administração recolher os mesmos”.

“Em essência, o Município de Palmas, embora não explicitamente, deixou patente que não efetuará o recolhimento dos animais encontrados no local que interditou, deixando à própria sorte a coletividade e os felinos em questão”, diz a petição.

Na ACP, o Ministério Público cita que já há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010, com a Prefeitura de Palmas, em que o ente municipal se compromete a instituir programas de doações de cães e gatos, promover o controle de natalidade dos bichos (com a implantação de procedimentos cirúrgicos de esterilização) e a manter canis e gatis.

O Ministério Público aponta que não foi implementada adequadamente uma política de controle animal em Palmas, o que deu origem a um procedimento aberto em 2018. Segundo o MP, há elementos para afirmar que a prefeitura não atua para realizar as castrações necessárias nem age para controlar a população de animais de rua.

Na ação, o MPTO menciona ainda que segundo o último levantamento feito em 2022, estavam cadastrados para castração mais de 12 mil animais, em Palmas, mas o serviço público oferecia em torno de 80 procedimentos por mês.

Audiência pública

Um outro procedimento segue em andamento na mesma Promotoria para tratar da questão de maneira mais ampla. A apuração envolve toda a política de bem-estar animal do Município. Após a coleta de informações preliminares, será promovida uma audiência pública para ouvir a comunidade, a sociedade civil organizada e os agentes públicos. (João Pedrini/MPTO)