A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, participou, nesta terça-feira (10/03), no Supremo Tribunal Federal (STF), de encontro com presidentes dos tribunais superiores e tribunais de segunda instância. Durante o evento, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o futuro da magistratura brasileira passa pelo fortalecimento da confiança pública, pela observância estrita da Constituição Federal e pelo compromisso permanente com a inclusão e a justiça social.
“O tema deste encontro é o futuro da magistratura. Mas não gostaria de tratar do futuro para esquecer do passado ou para evitar o presente. Pelo contrário. É preciso orgulhar-se desse Poder que representa a institucionalidade no nosso país”, afirmou.
O ministro destacou o papel histórico do Judiciário na formação do Estado brasileiro e lembrou que a magistratura deve atuar com independência e imparcialidade. Segundo ele, o distanciamento institucional em relação aos interesses em disputa é condição para garantir justiça e equidade.
Fachin também enfatizou que o fortalecimento da democracia depende da ampliação do acesso efetivo à Justiça, especialmente para populações historicamente excluídas. Ao citar o jurista Dalmo Dallari, afirmou que o desafio das próximas gerações será fazer a democracia alcançar todas as camadas da sociedade.
Papel institucional
Ao abordar o papel institucional da magistratura, o ministro ressaltou que a Justiça deve permanecer independente de pressões políticas ou econômicas.
“Não podemos deixar que a Justiça fique aprisionada em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”, afirmou. “Devemos ser virtuosos e dar o exemplo.”
Ele ressaltou ainda que a legitimidade do Judiciário está diretamente relacionada à transparência e à capacidade de fundamentar suas decisões diante do escrutínio público. “Não temos o voto. Temos a razão da lei. Por isso, não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas e justificar nossas decisões”, observou.
Desafios do Judiciário
O presidente do STF observou que o encontro ocorre em um momento de debate público sobre o Poder Judiciário, inclusive em relação ao regime remuneratório da magistratura.
Segundo ele, o Judiciário brasileiro reúne atualmente cerca de 18,9 mil magistrados e magistradas, apoiados por aproximadamente 278 mil servidores, responsáveis por administrar um acervo de mais de 75 milhões de processos pendentes em todo o país.
Fachin apontou ainda quatro desafios frequentemente mencionados no debate público sobre o sistema de Justiça: a morosidade processual, a crise de confiança pública, a complexidade da governança institucional e as controvérsias sobre a remuneração da magistratura.
De acordo com ele, pesquisas indicam que a sociedade brasileira espera do Judiciário três compromissos centrais: maior celeridade na prestação jurisdicional, igualdade perante a lei e transparência institucional.
“A discussão, portanto, não é apenas financeira, mas também institucional e simbólica, pois envolve a percepção pública de integridade e legitimidade do sistema de justiça”, salientou.
Remuneração e confiança pública
Ao tratar do debate sobre o regime remuneratório, o presidente do STF afirmou que juízas e juízes devem receber remuneração adequada, mas ressaltou que qualquer solução precisa estar claramente fundamentada na Constituição.
“É certo que juízas e juízes não podem ser mal remunerados. Têm direito à proteção contra o aumento do custo de vida e merecem o prestígio do valor que os orienta: a lei, a razão, a justiça”, disse.
Para ele, a abertura ao escrutínio público não enfraquece a magistratura, mas fortalece sua legitimidade institucional.
“Os privilégios funcionais da magistratura existem como depósito da confiança pública e só se sustentam enquanto essa confiança existir”, ponderou.
Planejamento para o século XXI
Ao final da fala, Fachin afirmou que o encontro busca contribuir para o planejamento do Judiciário brasileiro no século XXI. Segundo ele, a sociedade espera um Estado eficiente, íntegro e capaz de garantir segurança, oportunidades e justiça social.
O ministro concluiu conclamando magistradas e magistrados a atuarem como exemplo para as novas gerações da magistratura e a manterem o compromisso com os valores constitucionais. “Os tempos não são fáceis. Mas encontros como este renovam a esperança de que estejamos, juntos, sempre à altura da promessa constituinte e da regra da legalidade constitucional”, concluiu.
Para a presidente do TJTO, a reunião convocada pelo ministro Fachin une os tribunais em busca de uma “melhor solução de toda a sistemática da magistratura nacional”.
Confira a íntegra do discurso do presidente do STF.
(Fonte: Cairo Tondato/CM//JP)