“Estamos garantindo aos nossos adolescentes um tratamento diferenciado e mais condições de reinserção no meio social”. Palavras da presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, durante a assinatura, nesta terça-feira (18/4), da portaria que regulamenta a Central de Vagas do sistema socioeducativo no Estado do Tocantins.
O documento foi assinado por representantes do Sistema de Justiça – Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público Estadual (MPTO) e Defensoria Pública Estadual (DPE-TO). A ação conjunta, segundo a presidente do TJTO, é uma forma de assegurar um dos maiores princípios do Estado democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana. “Esse sistema de vagas vai possibilitar que o adolescente venha a cumprir a medida mais próximo dos seus familiares, garantindo a visita, a convivência familiar. É um grande avanço para nós no estado do Tocantins. Um momento importante”.
A portaria foi assinada pelo juiz titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, Adriano Gomes de Melo Oliveira, o secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Deusiano Pereira de Amorim, o secretário executivo da Segurança Pública, Reginaldo de Menezes Brito; o promotor de Justiça, Celsimar Custódio Silva, a defensora-pública geral, Estellamaris Postal Defensora e o Operador da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, Claudemir Prevital.
Trabalho em conjunto
A Secretaria de Cidadania e Justiça é a responsável por criar, implementar e executar a Central de Vagas. Segundo o secretário, Deusiano Pereira de Amorim, o sistema vai aprimorar a execução das medidas socioeducativas, com mais segurança. O secretário executivo da Segurança Pública, Reginaldo de Menezes Brito, reforçou a parceria e disse que o Tocantins é um modelo de integração.
A defensora-pública geral, Estellamaris Postal, ressaltou que o sistema vai ter um maior controle e impedir que o adolescente fique mais tempo que o necessário cumprindo a medida socioeducativa, o que vai trazer bons resultados.
O promotor de Justiça, Celsimar Custódio Silva, observou que o ideal era que não precisasse existir uma portaria, mas que ela é necessária para atender o Sistema de Justiça. Para ele, o importante é o resgate desse adolescente em conflito com a lei. “Adoção de políticas públicas que amenizem ao máximo possível a vida desse adolescente”.
O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira observou que a portaria atende as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com algumas especificidades relacionadas ao Estado e, ressaltou que hoje, o Tocantins não tem superlotação no socioeducativo e que a preocupação é com a reinserção na sociedade. “Hoje o adolescente tem oportunidade de educação, de trabalho”.
Central de Vagas
A Central de Vagas é o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e será responsável por receber as comunicações de necessidade de vagas encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento mais próxima de sua residência, de acordo com os critérios locais de regionalização do atendimento, e, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação da vaga que primeiro surgir. As instituições do Sistema de Garantia de Direitos vão acompanhar e monitorar a execução da Central de Vagas.