A apresentação da proposta para unificação das leis sobre Juizados Especiais Cíveis no Brasil, feita pelo professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Felippe Borring Rocha, encerrou o Seminário dos Juizados Especiais: Direitos do Consumidor, Responsabilidade Civil, Perspectivas e Desafios, nesta segunda-feira (3/6), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
O professor abriu a palestra falando que trabalha com Juizados Especiais desde 1998 e que, hoje, vê o Juizado como olhar entristecido pelo fato de ver juristas defendendo o seu fim. Ao apresentar a proposta de unificação das leis, Felippe Borring explicou que os Juizados Especiais foram criados pela Lei Federal nº 9.099/95 como instrumentos de democratização da Justiça para resolver causas de menor complexidade de forma simples, rápida, econômica e segura, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.
Ele lembrou que a lei nº 9.099, dos Juizados Especiais é uma cópia da nº 7.244 /1984, do Juizado de Pequenas Causas, ou seja, existe há quase 40 anos e tem uma grande defasagem temporal. Para discutir uma nova proposta, o professor disse que foi criada uma comissão com representantes de vários poderes, mas a ideia não foi para frente, então elaborou a proposta entre 2015 e 2016. Segundo Felippe, a ideia era fazer um um projeto em que pudesse aprimorar as experiências criando um modelo próprio e unificado.
“Afinado com a lógica e com a estrutura metodológica do Código de Processo Civil de 2015, dividido em partes comuns para todos os modelos, respeitando as regras especiais e parte geral. Uma teoria geral dos Juizados que seria comum nos três processos, Juizados Estaduais, Federais e Fazendários, respeitando suas peculiaridades, e uma parte especial com os procedimentos, recursos e meios impugnativos, ou seja, ficaria uma espécie de um mini código só para juizado.”
Após explicar toda a proposta, o professor disse que a mesma foi apresentada a um deputado federal e enviada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mas até o momento não teve seguimento. Apesar disso, foi aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e teve moção da OAB/RJ para ser aprovado .
A palestra teve como coordenador o juiz Marco Antonio da Silva Castro que ao final disse que a proposta é arrojada e que se aprovada será uma inovação para o sistema dos Juizados Especiais. “Acho que o sistema merece ter uma reestruturação porque dá forma que está não dá, esgotou”