Você já parou para pensar em quantas informações pessoais suas circulam por aí, no universo infinito que é a vida digital? Nome, CPF, endereço, telefone e até dados bancários. Para garantir que essas informações não caiam em mãos erradas ou sejam usadas sem permissão, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Neste dia 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data mundial para conscientização sobre o uso de dados pessoais, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) destaca como aplica essa norma para garantir a segurança dos dados pessoais do cidadão tocantinense, com foco na segurança e transparência.
Para entender o que é a LGPD
De forma simples, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a regra que define você como o verdadeiro “dono” dos seus dados. Antes da lei, empresas e órgãos públicos podiam coletar e tratar os dados pessoais sem critérios claros.
Os dados pessoais são informações que identificam a pessoa à qual pertencem, a exemplo de nome, filiação, data de nascimento, RG, CPF, CNH, telefone, endereço, entre outros, que identifica o titular dos dados de forma direta. Também há a identificação de forma indireta, como sua localização, suas preferências de consumo, entre outras informações.
Há ainda os dados que são chamados de “dado pessoal sensível”. São todos os que se referem à origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou à saúde ou vida sexual, à genética ou à biometria, entre outros.
Desde 2018, com a LGPD, a regra é a privacidade desses dados. E qualquer tratamento desses dados apenas pode ser realizado com o consentimento do titular. Em termos práticos, significa que toda pessoa precisa autorizar a qualquer instituição a coleta; a produção; a recepção; a classificação; a utilização; o acesso; a reprodução; a transmissão; a distribuição; o processamento; o arquivamento; o armazenamento; a eliminação; a avaliação e o controle da informação e, ainda a modificação; a comunicação; a transferência; a difusão ou extração desses dados.
O que o TJTO tem feito na prática?
Para a Justiça, isso trouxe um grande desafio: como manter, por exemplo, as informações processuais e outros dados relacionais, que são públicos em razão da transparência exigida, sem expor a vida privada e as informações sensíveis das pessoas? A resposta está no equilíbrio e na segurança da informação. A lei exige que apenas os dados estritamente necessários sejam coletados e divulgados.
O Judiciário do Tocantins criou uma estrutura específica para cuidar desse tema. Existe um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável por fiscalizar e orientar o tratamento dessas informações dentro do Tribunal. A desembargadora Jacqueline Adorno, vice-presidente do TJTO, presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (COPESI) e membro desse comitê, avalia a importância da norma para que o respeito a toda pessoa seja observado.
“Proteger os dados do cidadão é proteger a própria dignidade da pessoa. No Tribunal de Justiça do Tocantins, entendemos que a tecnologia deve servir para agilizar a justiça, mas nunca pode custar a privacidade de quem busca seus direitos. Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, reforçamos nosso compromisso, de trabalharmos com portas abertas para a transparência, mas com o acesso fechado para a segurança das informações sensíveis de cada tocantinense. A LGPD não é apenas uma lei burocrática, é uma ferramenta de respeito ao cidadão.”
Para quem busca transparência sobre essas medidas, o TJTO mantém uma seção exclusiva em seu site sobre a legislação. Lá, o cidadão pode acompanhar como o tribunal se adequa à lei e protege as informações processuais.
A proteção de dados exige mudança de cultura. Por isso, o TJTO investiu pesado em educação sobre a norma. Ao longo de 2025, foram realizados diversos cursos para magistrados e servidores, abordando desde a aplicação da LGPD em decisões judiciais, treinamento específico para cartórios extrajudiciais e para os membros do comitê de segurança, além de oficina específica sobre aplicação prática da norma. O objetivo é garantir que quem trabalha com o seu processo saiba exatamente como proteger seus dados.
Um exemplo recente e prático da aplicação da lei no Tocantins envolve o Tribunal do Júri, colegiado de pessoas da sociedade que julga crimes contra a vida. A Corregedoria-Geral da Justiça emitiu uma recomendação importante para proteger os cidadãos convocados para serem jurados. As listas de jurados publicadas devem conter apenas o nome e a profissão. Dados como CPF, telefone, endereço residencial ou estado civil não podem aparecer nos editais públicos. A medida evita a exposição desnecessária de quem está ali para servir à Justiça.