No encerramento do evento Agenda Cidadã, o Sebrae Tocantins conduz o Painel de Políticas Públicas sobre Compras Governamentais e o impacto das mudanças na lei. O evento, que tem o objetivo de levantar o debate sobre o desenvolvimento econômico regional, ocorre nesta sexta-feira, 07, às 15h30, no auditório do Colégio Militar, Unidade II, em Palmas-TO.
Pedro Araújo, analista do Sebrae, explica que as mudanças recentes na legislação, especialmente com a promulgação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sinalizam um horizonte desafiador para os atores públicos envolvidos na temática das compras governamentais. Neste contexto, segundo ele, as compras deixaram de ser uma mera formalidade para se tornar um instrumento estratégico de planejamento e promoção de políticas públicas.
O analista ainda pontua que o acerto da nova legislação em recepcionar o tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas não apenas renova as possibilidades para esses empreendedores, mas também estimula os gestores públicos municipais a enxergarem as compras governamentais como um meio eficaz de promover o desenvolvimento local e reduzir as desigualdades regionais. “Neste momento a instituição tem como propósito discutir esses desafios e possibilidades das compras locais a partir de perspectivas diversas, reunindo especialistas em compras públicas, gestores públicos municipais e secretários de estado”, frisa.
Araújo também enfatiza que a expectativa é que os painelistas possam abordar os desafios colocados nesta temática a partir de suas vivências e experiências, abrindo espaço para um diálogo construtivo com o público presente. “O Painel de Fechamento da Gestão e Prestação de Contas integra a 16ª edição do Agenda Cidadã, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o compromisso do Sebrae em contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região”, finaliza.
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